Por maioria simples, os vereadores do Curitiba aprovaram em primeira votação, nesta segunda-feira (16), o projeto de lei municipal que obriga a utilização das cadeirinhas e assentos elevados em automóveis para crianças até dez anos de idade. Mas o autor da proposta e presidente da Câmara, vereador João Cláudio Derosso (PSDB), vai pedir a retirada do projeto da pauta nesta terça-feira (17) porque, após aprovada, os vereadores entenderam que a lei é inconstitucional.
A proposta curitibana difere da norma estabelecida pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que exige a cadeirinha para crianças até sete anos e meio. Como o Código Brasileiro de Trânsito prevê que equipamentos para veículos só podem ser regulamentados pelo Contran, o projeto será retirado para evitar conflitos.
Segundo Derosso, a proposta de lei municipal foi feita em 2004, quando ainda não havia uma determinação do Contran sobre a obrigatoriedade das cadeirinhas. A resolução 277/2008 do Contran obriga o uso de bebê conforto para crianças até 1 ano, de cadeirinha para crianças de um a quatro anos e assento de elevação para crianças de quatro a sete anos e meio.
O prazo para adequação dos veículos à nova lei vai até o dia 1º de setembro. O descumprimento da norma de segurança é considerado infração gravíssima e prevê multa de R$ 191,54. O motorista ainda está sujeito a perda de sete pontos na carteira de habilitação e retenção do veículo para a regularização dos equipamentos de segurança.
-
Mais de 400 atingidos: entenda a dimensão do relatório com as decisões sigilosas de Moraes
-
Leia o relatório completo da Câmara dos EUA que acusa Moraes de censurar direita no X
-
Revelações de Musk: as vozes caladas por Alexandre de Moraes; acompanhe o Sem Rodeios
-
Em jogo ousado, Lula blinda ministros do PT e limita espaços do Centrão no governo
Proposta do Código Civil chega nesta quarta ao Senado trazendo riscos sociais e jurídicos
Método de aborto que CFM baniu é usado em corredor da morte e eutanásia de animais
Anteprojeto do novo Código Civil será apresentado no Senado nesta semana
ONGs do movimento negro pedem indenizações cada vez mais altas em processos judiciais