As medidas

Criação do Conselho Nacional de Relações do Trabalho (CNRT) – Os membros do CNRT serão indicados pelas confederações patronais, centrais sindicais e Ministério do Trabalho. Serão cinco representantes de cada seguimento.

Reconhecimento das centrais sindicais – Com esta mediada as centrais sindicais passarão a ser reconhecidas legalmente como representantes dos trabalhadores.

Cooperativas de trabalho – Será enviado ao Congresso proposta para a criação de instrumentos que possam coibir a atuação irregular de falsas cooperativas.

Convenção 151 da OIT – O governo vai encaminhar para o Legislativo pedido de ratificação da convenção, que trata do direito de organização e negociação coletiva para o setor público.

Regulamentação de conselho tripartite nos postos de atendimento dos centros públicos de emprego – O objetivo é permitir o acompanhamento de todas as ações e programas referentes às políticas de emprego.