Assembléia aprova a proibição da denúncia anônima

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Os deputados estaduais aprovaram ontem o projeto que proíbe a abertura de processos administrativos a partir de denúncias anônimas contra funcionários públicos dos três poderes. A proposta, do líder do PSDB, Ademar Traiano, recebeu 31 votos a favor e apenas 8 contrários.

Apesar do apoio da maioria, os próprios parlamentares levantaram dúvidas sobre o alcance do projeto e pretendem modificar o texto por meio de emendas que serão apresentadas hoje, durante a segunda votação da proposta.

Traiano garante que as denúncias anônimas serão proibidas somente nos casos de processos administrativos. Mas os deputados que votaram contra acreditam que a futura lei vai interferir na esfera criminal e restringir a atuação do Ministério Público (MP).

Na defesa do projeto, Traiano disse que a polícia vai continuar com a prerrogativa de instaurar inquéritos a partir de denúncias anônimas porque está amparada na Constituição. A proposta, segundo ele, também não causa nenhum tipo de ingerência nas investigações do MP. "Essa lei terá grande valia porque vai acabar com as falsas denúncias que prejudicam os administradores públicos", disse. "Se o acusado for inocentado no fim do processo, o denunciante terá de responder na Justiça."

O líder do governo, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), disse que a lei restringirá o "denuncismo exagerado" e não terá efeito na esfera penal. "No caso do Ministério Público, o promotor pode abrir investigação com base em notícias de jornais ou outras informações."

Para os deputados que votaram contra o projeto, a medida interfere nos inquéritos penais e limita as ações do poder público. "Imagina se um funcionário comissionado vai denunciar o chefe usando carro oficial para passear com a namorada se tiver que mostrar a identidade. Ele tem duas opções: perder o emprego ou ficar quieto", exemplificou o deputado Luiz Eduardo Cheida (PMDB). "Vedando o anonimato vamos garantir a impunidade e fortalecer a corrupção."

Outra precupação é o artigo que estabelece o arquivamento de todos os procedimentos administrativos que estão em andamento e que foram abertos a partir de denúncias anônimas. "Nem sabemos quantos processos tramitam", afirmou Tadeu Veneri (PT).