Recursos - Supremo decidirá qual lei vale
O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá resolver o conflito de competência entre as legislações federal, estaduais e municipais que tratam do consumo de cigarros em ambientes fechados. As discrepâncias entre os instrumentos legais abrem brecha para uma série de recursos judiciais, entre eles uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) que está sendo analisada pelo STF.
A mais gritante entre essas diferenças é a delimitação de áreas para fumantes, os chamados fumódromos, prevista na legislação federal e que foi descartada nas leis aprovadas pela Câmara Municipal de Curitiba e pela Assembleia Legislativa do Paraná. Entre as leis estadual e municipal, o ponto de litígio é o valor das multas, a partir de R$ 1 mil na legislação curitibana e que começam em R$ 5,8 mil na norma estadual.
A lei antifumo do estado de São Paulo, em vigor desde o dia 7 de agosto, está sendo contestada no Supremo, em Adin impetrada pela Confederação Nacional do Turismo (CNTur). Na ação, a Advocacia-Geral da União (AGU), órgão que defende e representa a União em ações judiciais e medidas extrajudiciais, emitiu há cerca de um mês parecer que considera a lei paulista inconstitucional. No documento, o advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, ressalta que o estado-membro invadiu a competência da União de legislar sobre o uso do cigarro em ambientes fechados. (AS)
A seccional paranaense da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) promete tomar medidas judiciais contra a nova legislação estadual antifumo. A entidade já havia ingressado com mandado de segurança contra lei municipal semelhante, que entra em vigor no dia 19 de novembro. A decisão da Justiça era aguardada para ontem à noite ou no máximo hoje.
O diretor executivo da Abrasel-PR, Luciano Bartolomeu, prevê a extinção de 20% dos empregos no segmento em razão da nova lei. "Os bares e restaurantes empregam hoje 360 mil pessoas no Paraná, e 72 mil deverão ser dispensadas por causa da queda no movimento", prevê. "É isso que o governo e os deputados querem? São pessoas de baixa escolaridade, sem curso superior ou técnico, que aprenderam trabalhando", diz.
Bartolomeu argumenta ainda que o segmento permite a ascensão social, pois uma pessoa que começa como garçom pode chegar a dono de restaurante, algo que não ocorre, por exemplo, em setores como a construção civil.
Conflito
Para o dirigente da Abrasel-PR, a lei é arbitrária e gera conflito entre cliente e empresário. "É um absurdo o dono do bar ter de chamar a polícia para fazer um cliente apagar o cigarro", diz.
O assessor jurídico da Abrasel-SP, Percival Maricat, não poupa críticas à lei antifumo paulista, que está em vigor desde o dia 7 de agosto. "É uma lei inconstitucional, fascista", brada. "O Estado não tem o direito de ficar toda hora intervindo na vida alheia." Para ele, a educação seria uma medida muito mais eficiente.
Maricato define a lei paulista como uma medida "política e demagógica". "Temos problemas graves como poluiçao, falta de transporte, violência e corrupção, mas, como não conseguem lider com esses problemas, os políticos dirigem suas atenções para um problema besta com o qual conseguem lidar", acusa.
De acordo com o assessor jurídico, os efeitos acumulados da lei seca e da lei antifumo provocaram uma queda de 20% no movimento dos bares e casas noturnas do estado de São Paulo. (AS)
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