Propostas
A 3ª Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial aprovou 40 propostas que serão levadas ao encontro nacional, em dezembro. As ações foram divididas em quatro eixos. Confira as principais:
1. Estratégias para o desenvolvimento e o enfrentamento ao racismo:
Implementação do SOS Racismo e Ouvidoria;
Promoção de campanhas contra intolerância religiosa nos meios de comunicação;
Formação continuada em todos os níveis de escolaridade a respeito da história e cultura afrobrasileira e indígena;
Implementação da Política Nacional Integral da Saúde da População Negra;
2. Políticas de Igualdade Racial no Brasil:
Criação de secretarias estaduais e municipais das Políticas de Promoção da Igualdade Racial;
Implantação de conselhos estaduais e municipais;
Instituição do feriado de 20 de novembro (Dia da Consciência Negra) em todas as cidades;
Criação, via Ministério da Cultura, de um Prêmio voltado para Cultura Negra;
Direcionamento de, no mínimo, 28% de reserva de vagas para negros em universidades públicas e particulares, garantindo ao aluno negro de escola pública a inscrição gratuita no vestibular;
3. Arranjos institucionais para assegurar a sustentabilidade das políticas de igualdade racial:
Combate ao Racismo Institucional nos órgãos de gestão pública;
Construção de escola nas comunidades quilombolas com Projeto Político Pedagógico próprio e estrutura física;
Implementação do Plano Juventude Viva no Estado do Paraná;
Regularização, titulação e isenção tributária dos territórios quilombolas, indígenas, ciganos e povos de terreiro do Paraná;
4. Participação política e controle social:
Monitoramento do uso de agrotóxicos por agricultores, especialmente em áreas residenciais e escolares, vizinhas às comunidades tradicionais e povos do campo, das florestas e das águas;
Realização de audiências públicas para a promoção da igualdade racial com objetivo de garantir participação social efetiva na construção de editais de concursos públicos;
Criação de espaços institucionalizados de controle social de caráter deliberativo;
Regulamentação
A Lei nº 14.938/2005, que cria o SOS Racismo no Paraná, foi encaminhada ao governador Beto Richa (PSDB) para a assinatura do decreto de regulamentação. A coordenação das ações e articulação institucional necessárias à implementação do SOS Racismo ficará a cargo da Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (Seju).
Oito anos após ser criado por lei, o programa SOS Racismo deve ser implantado no Paraná apenas no primeiro semestre de 2014. Em fase de regulamentação e estruturação, o canal telefônico foi um dos assuntos discutidos pela Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (Seju) durante a 3.ª Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial, na semana passada. A Seju também anunciou que o projeto de criação do Conselho Estadual de Igualdade Racial foi encaminhado à Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) e deve sair do papel em poucos dias.
Com o objetivo de combater a discriminação e reduzir as desigualdades raciais no estado, o SOS Racismo no Paraná tem a função de receber denúncias e encaminhá-las a órgãos competentes para apuração e aplicação das penalidades legais.
A diretora-adjunta do Departamento de Direitos Humanos e Cidadania da Seju, Regina Bley, afirma que o próximo passo é abrir a licitação para a compra de equipamentos e montagem da estrutura física o local ainda não está definido. Ela não soube informar também quantos membros devem compor a equipe multidisciplinar de atendimento, nem de onde virão os funcionários.
Regina Bley recorda que, embora já exista um canal nacional de denúncias o Disque 100 , o SOS Racismo no Paraná será um projeto diferenciado ao conseguir fazer um atendimento mais próximo da população. "Neste momento, ainda estamos levantando os dados de denúncias feitas via Disque 100. Mas um canal direto é muito melhor," afirmou a diretora.
Conselho
Já o projeto que cria Conselho Estadual de Promoção de Igualdade Racial no Paraná, com representação paritária entre sociedade civil e governo, foi encaminhado pela Casa Civil à Alep. A expectativa da Seju é que o conselho esteja criado nos próximos dias, mas não há previsão de regulamentação do regimento interno e dos trâmites do processo eleitoral dos membros. "Como todos os conselhos, será um espaço de deliberação e formulação de políticas públicas, com participação do poder público e sociedade civil", resume Regina. Segundo ela, a demora do estado na criação de um conselho de igualdade racial, quando outros estados e municípios já estabeleceram os seus, deve-se a um "processo natural". "Tem o envolvimento de todos os movimentos sociais. O que importa é que o estado ouviu as reivindicações da sociedade civil."
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