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Os desembargadores da 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) mantiveram, mas diminuíram uma multa aplicada ao Banco Santander por não adotar o nome social de um cliente transexual em sua chave Pix, mesmo após a mudança na documentação. A decisão é desta segunda-feira (9). A instituição financeira terá de pagar R$ 1 milhão.
O caso subiu à segunda instância após o juiz Márcio Estevan Fernandes aplicar uma multa de R$ 5 milhões pelo descumprimento de liminares que determinavam a reversão imediata da alteração. O banco argumentou que o próprio cliente conseguiria alterar o dado, mas um vídeo juntado aos autos demonstrou que tal edição era impossível.
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Ao decidir, o relator do voto vencedor, desembargador Jairo Brazil, apontou para um precedente que estabelece que "comprovada a retificação do assento civil, cabe à instituição financeira ou de pagamento atender a solicitação de seu cliente e providenciar a devida atualização de seus cadastros, a fim de que passe a constar o nome social adotado, inclusive em relação aos dados da chave Pix vinculada".
Mesmo dando razão ao cliente e entendendo que o Banco Central não seria responsável pelo problema, o relator considerou excessiva a multa, reduzindo-a para R$ 1 milhão.
A instituição financeira ainda pediu para excluir a chave Pix para que, posteriormente, conseguisse cadastrar uma nova, com o nome retificado. O pedido foi negado, assim como a solicitação para o envio de um ofício ao Banco Central (BC). As duas negativas ocorreram pelo mesmo motivo: o banco deve, de acordo com o voto, solicitar as medidas ao juiz de primeira instância.
A Gazeta do Povo entrou em contato com o Banco Santander e o espaço segue aberto para manifestação.
