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Direito Previdenciário

Bigamia volta à pauta do STF. Falta um voto para o tribunal aceitar dupla união estável

  • PorGazeta do Povo
  • 04/12/2020 09:13
Fachin vota contra revista íntima em presídios
Fachin abriu divergência e entendeu que amante homossexual tem direito a divisão de pensão.| Foto: Divulgação / STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a incluir em sua agenda, para o próximo 11 de dezembro, o julgamento de ação que, caso seja considerada procedente, permitirá o reconhecimento de dupla união estável para efeitos de rateio de pensão por morte. Na prática, o provimento da ação significaria a aceitação da bigamia no Brasil, tese que fere a Constituição, o Código Civil e o Código Penal.

O caso em análise no tribunal é o Recurso Extraordinário 1.045.273 que trata de uma disputa por pensão iniciada no estado de Sergipe. Após o falecimento do homem com quem vivia e havia tido um filho, uma mulher conseguiu o reconhecimento da união estável e, consequentemente, o direito à pensão. No entanto, esse homem também mantinha um relacionamento homossexual, e o amante pleiteou o mesmo direito de pensão, que lhe foi concedido na primeira instância e negado na segunda. Os recursos chegaram até o STF, que começou a julgar o assunto em 2019.

Até agora, no julgamento pelo STF, o caso recebeu três votos contrários à divisão da pensão (do relator, Alexandre de Moraes, e dos ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes). O ministro Edson Fachin, no entanto, abriu uma divergência e votou favoravelmente ao rateio da pensão – três outros ministros acompanharam o entendimento de Fachin. Em seguida, Dias Toffoli pediu vista, suspendendo temporariamente o julgamento.

Lei brasileira não reconhece a bigamia

Conforme o parágrafo terceiro ao artigo 226 da Constituição Federal e o artigo 1.723 do Código Civil, a união estável é monogâmica, entre duas pessoas. “O STF reconheceu a possibilidade de constituição de união estável para casais homossexuais, mas os ministros, em seus votos, acentuaram a monogamia quando marcaram que a relação de dois homens ou duas mulheres, para produzir efeitos jurídicos, precisa ser assemelhada à uma união estável heterossexual”, observou a advogada Regina Beatriz Tavares da Silva, presidente da Associação de Direito de Família e das Sucessões (ADFAS), em entrevista para a Gazeta do Povo.

“A matéria atualmente em debate no STF é previdenciária, porém o direito previdenciário utiliza os conceitos de família para a atribuição dos benefícios da previdência. No caso em julgamento, há um concubinato que não é reconhecido pelo direito de família, e, portanto, a relação não pode ser reconhecida pelo direito previdenciário”, explica.

Paulo Roque, advogado especialista em Direito Civil e Familiar lembra ainda que o Código Penal, em seu artigo 235, tipifica a bigamia como crime. “A bigamia é um crime, então como pode haver o reconhecimento de duas uniões estáveis?”, questiona o jurista.

Regina Beatriz ressalta ainda que a divergência aberta pelo Ministro Fachin também desobedece à Súmula 279 do próprio STF, de jurisprudência inquestionável, que impede que a Corte volte à analise de fatos e provas apresentados nos autos para julgar um recurso extraordinário.

Os votos dos ministros até agora

Ao votar pelo desprovimento ao recurso, em setembro de 2019, o ministro Alexandre de Moraes, relator do processo, declarou que a existência de declaração judicial definitiva de uma união estável, por si só, impede o reconhecimento de outra união concomitante e paralela, independentemente de esta ser heteroafetiva ou homoafetiva. Moraes fundamentou seu voto na equiparação da união estável ao casamento e, consequentemente, na impossibilidade de reconhecer direitos em relação paralela a uma união estável. “A união estável foi equiparada ao casamento para que tenha todos os direitos do matrimônio, adquirindo os ônus e os bônus, ou seja, os ônus da fidelidade e os bônus do reconhecimento de todos os direitos”, afirmou o relator, que foi acompanhado por Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.

Ao abrir divergência favorável ao rateio da pensão, o ministro Edson Fachin sustentou que o caso não se trata de uma discussão de Direito de Família, mas de Direito Previdenciário pós-morte. Fachin afirmou que, ainda que exista jurisprudência rejeitando efeitos previdenciários a uniões estáveis concomitantes, é possível haver o rateio da pensão por morte desde que haja boa-fé objetiva, isto é, desde que a pessoa não soubesse que seu parceiro possui uma união estável simultânea. Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Marco Aurélio acompanharam a divergência.

O ministro Roberto Barroso, em seu voto, fez uma declaração notadamente inconstitucional. "Nenhuma lei diz que você vivendo em união estável não possa ter outra união estável", afirmou. O parágrafo terceiro do artigo 226 da Constituição Federal diz claramente que, para efeito da proteção do Estado, "é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar", ou seja, a união entre duas pessoas, em monogamia.

“Esse argumento foi repetido, em outras palavras, pelos Ministros Rosa Weber e Marco Aurélio, segundo os quais se fosse casamento a relação paralela não poderia ter efeitos previdenciários, mas como se trata de união estável a relação simultânea pode gerar benefícios. A partir do momento em que a união estável foi igualada pelo STF ao casamento em seus efeitos, inclusive sucessórios, em tese de repercussão geral, por óbvio não podemos nem imaginar que a relação paralela em debate agora no STF possa ter efeitos previdenciários. Afinal, se os dois institutos, o casamento e a união estável, tivessem impedimentos de constituição diferentes, não poderiam ser havidos como entidades familiares na Constituição Federal e ter os mesmos efeitos segundo o STF”, observa a Presidente da ADFAS.

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Comentários [ 37 ]

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  • L

    LIGIA SILVA BEHEREGARAY

    ± 4 horas

    O Supremo está a serviço da Nova Ordem Mundial e do comunismo

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    • S

      SFB

      ± 8 horas

      Mais um absurdo do Supremo Tribunal que não respeita a Constituição e que é pago pelo contribuinte para decidir de acordo com suas ideologias esquerdistas. Culpa do Senado que homologa a indicação desses caras sem medir seu saber jurídico. Eita país ruim.

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      • C

        CLAUDIA FREIRE

        ± 15 horas

        A situação é complexa. Nao se trata de reconhecer a bigamia mas de proteger quem ficou pra trás. Como optar entre um ou outro relacionamento?

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        • S

          Salo

          ± 16 horas

          Estes ministros se consideram deuses wue tudo podem até mudar constituição códigos e leis conforme as conveniências. Com este senado, nada se espera.

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          • J

            Jeane

            ± 18 horas

            ISTO É UMA VERGONHA!!!

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            • E

              Eduardo Prestes

              ± 18 horas

              De cada 10 processos que entrarem na justiça, 9 serão fraudulentos. E uns 2 serão de estelionatários afirmando que tinham uma relação homossexual secreta com o falecido. Querem destruir a família, o direito de propriedade e o direito de herança. Quem tiver patrimônio vai ser processado de todas as formas possíveis, porque a justiça passou a aceitar todo tipo de direito sem qualquer contrato ou acordo prévio. E o número de assassinatos vai crescer também. Se a lei não me protege, resta me proteger sozinho.

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              1 Respostas
              • P

                PAULO C F VIANA

                ± 16 horas

                Será que alguns deles tem amante e querem protege-lo????

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            • E

              Eduardo Prestes

              ± 18 horas

              De cada 10 processos que entrarem na justiça, 9 serão fraudulentos. E uns 2 serão de estelionatários afirmando que tinham uma relação homossexual secreta com o falecido. Querem destruir a família, o direito de propriedade e o direito de herança. Quem tiver patrimônio vai ser processado de todas as formas possíveis, porque a justiça passou a aceitar todo tipo de direito sem qualquer contrato ou acordo prévio. E o número de assassinatos vai crescer também. Se a lei não me protege, resta me proteger sozinho.

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              • E

                Eduardo Prestes

                ± 18 horas

                De cada 10 processos que entrarem na justiça, 9 serão fraudulentos. E uns 2 serão de estelionatários afirmando que tinham uma relação homossexual secreta com o falecido. Querem destruir a família, o direito de propriedade e o direito de herança. Quem tiver patrimônio vai ser processado de todas as formas possíveis, porque a justiça passou a aceitar todo tipo de direito sem qualquer contrato ou acordo prévio. E o número de assassinatos vai crescer também. Se a lei não me protege, resta me proteger sozinho.

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                • N

                  Nm

                  ± 18 horas

                  Os ministros do STF dependem de Alcolumbre para não pautar o impeachment d ministros e alcolumbre depende do STF para os processos de corrupção não serem pautados no STF;;; uma mão lava a outra!

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                  • B

                    Bruno Santos Teles

                    ± 19 horas

                    o STF posto por Lula condenado e Dilma impedida é fruto de árvore envenenada. Todas estas maçãs podres devem ser postas fora.

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                    • J

                      jean marcelo sales

                      ± 19 horas

                      Manter corruptos presos eles não fazem.

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                        MARIA ISABEL DELMAESTRO

                        ± 20 horas

                        STF sempre contra o povo brasileiro.

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                        • R

                          Ricardo Maia

                          ± 20 horas

                          O STF possui várias decisões flagrantementes contrarias ao disposto em normas jurídicas. Eles não aplicam o Direto, mas, sim, fazem política, e de forma descarada.

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                          • R

                            Ricardo Maia

                            ± 20 horas

                            É uma aberração, não apenas moral, mas, sobretudo jurídica. O Ordenamento Jurídico é explícito em negar qualquer possibilidade do reconhecimento de Uniões Estáveis ou Casamentos de fato concomitantes. É um absurdo

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                              Udo Hansen

                              ± 21 horas

                              Só pode ser excesso de anfetamina...

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                              • K

                                Klin

                                ± 21 horas

                                A caminho das arábias. Pode ter tantas mulheres quantas pode sustentar. Eu disse: "pode sustentar". Esta é a nossa suprema corte/1

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                                  Intruso

                                  ± 21 horas

                                  De fato o adultério faz parte do direito de liberdade..

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                                    Intruso

                                    ± 21 horas

                                    O ÚNICO REGIME DE CASAMENTO Q DEVERIA EXISTIR É SEPARAÇÃO TOTAL.. PARA ACABAR COM AS PILANTRAGENS..

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                                      Intruso

                                      ± 21 horas

                                      O que está por trás disso é dinheiro, patrimônio.. A possibilidade de se pleitear indenização. ISSO VAI CONTRA OS PRINCÍPIOS MORAIS E O BOM SENSO..

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                                      • Y

                                        Yuri Pimenta Caon

                                        ± 21 horas

                                        Vitória da concubina

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                                          Carvalhaes

                                          ± 22 horas

                                          Porque não tri, tetra, penta e por aí afora! Quem paga é o Estado mesmo !!!!!

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                                          • A

                                            AM

                                            ± 22 horas

                                            STF perdeu o senso do ridículo, os que fazer parte dessa casa não tem condições nem de ser Juiz de Quarteirão. Vergonha Nacional.

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                                            • S

                                              Salo

                                              ± 22 horas

                                              Supremos absurdos

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                                              • S

                                                Salo

                                                ± 22 horas

                                                Supremos absurdos

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                                                • E

                                                  Einsiedler

                                                  ± 22 horas

                                                  Extingua-se o casamento entao,ou o supremo!!!

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                                                  • A

                                                    Astro

                                                    ± 23 horas

                                                    O interessante é que um reconhecimento só para ter um benefício previdenciário, não é para reconhecer um parceiro. Nem é feito durante a relação, é depois da morte de um deles. É totalmente utilitarista.

                                                    Denunciar abuso

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                                                    • A

                                                      Astro

                                                      ± 16 horas

                                                      Não existe nenhum problema o estado reconhecer a união de casais homossexuais. Eles têm o mesmo direito que os heterossexuais. Agora, bigamia segue sendo crime então não a que se reconhecer sem análise do parlamento esse tipo de relação.

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                                                    • Y

                                                      Yuri Pimenta Caon

                                                      ± 21 horas

                                                      Começa assim e depois sabemos o que virá . A relação homossexual também tornou-se jurídica em um primeiro momento no âmbito do direito previdenciário. O argumento era a suposta dependência do de cujus. Depois o Supremo julgou em contrariedade à Constituição Federal para reconhecer como válida a união estável homoafetiva. Foi o passo para CNJ em absurdo total mandou que os cartórios realizassem o casamento. Tudo sem que o Legislativo fizesse nada. Não me espantará que em alguns anos defendam a poligamia expressamente.

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                                                  • F

                                                    FLAVIO AUGUSTO VIEIRA

                                                    ± 24 horas

                                                    Com a palavra a CNBB e seus Bispos comunistas !

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                                                    • X

                                                      Xarope

                                                      ± 24 horas

                                                      Tremendo absurdo. Quem não busca o divórcio e se "casa" com outra pessoa age de má fé. Quem aceita, sem se importar, com essa condição, também age de má fé. Deve ser buscada a mudança do estado civil, visto que não há mais tabu com relação a isso.

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                                                      • E

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                                                        04/12/2020 13:35:08

                                                        Pois é na ausência total de prioridades e projetos, temos de viver e conviver com tais manchetes. E pensar que ganham rios e oceanos de dinheiro para pensar em tais ladainhas poéticas para um país melhor ou pior seja como for.

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                                                        • S

                                                          Sérgio Guerra

                                                          04/12/2020 13:20:40

                                                          O supremo a favor do supremo. Reeleição dos atuais presidentes do congresso. Bigamia. Olha assuntos pra lá de relevantes. Meu Deus

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                                                            Plínio

                                                            04/12/2020 13:15:28

                                                            Como disse em outra postagem nossa carta não é magna, mas utilitarista. Serve para dar ares de legalidade a qualquer propósito que interesse aos nossos supremos. Como sentir-se confortável com uma jurisprudência que muda a cada sentença?

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                                                            • A

                                                              Afonso Celso Frega Beraldi

                                                              04/12/2020 13:11:35

                                                              Esse comunista ditador Fachin, que ensinou esquerdismo por anos na UFPR, deve ser removido da vida publica. O cara nao tem a mínima compostura e lisura para ser ministro dessa porcaria de STF

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                                                              • R

                                                                Roberto Garcia

                                                                ± 21 horas

                                                                Fachin Foi capitaneado por um senador paranaense. Esse sim deve explicações.

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                                                            • C

                                                              CARLOS FELIX

                                                              04/12/2020 13:00:53

                                                              o boca de veludo, vegano engolidor de cenoura orgânica, está se deliciando com essa pauta. Aja João de Deus ....

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