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A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER), na Câmara dos Deputados, pode votar nesta quarta-feira (30) o projeto de lei 478/07, que trata do Estatuto do Nascituro. A reunião está marcada para as 13 horas.
O estatuto está em análise desde junho de 2017 na Comissão de Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados e aguarda a votação do novo parecer apresentado em 6 de maio pelo relator Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT). No parecer, Pinheiro Neto destacou os principais pontos do projeto, que consigna o nascituro como um ser humano concebido, além de proibir a prática de qualquer ato de violência contra o não nascido.
Há no relatório do parlamentar um destaque, inclusive, para a proteção dos bebês anencéfalos. “Se há concepção, haverá vida, desde que se permita ocorrer a sucessão natural dos eventos. Mesmo em casos como a anencefalia, há o normal desenvolvimento físico do feto. Todos os bebês nascerão e a curta duração da vida de alguém não autoriza o seu assassinato”, explica o deputado.
