O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, votou pela inconstitucionalidade do direito a prisão especial para quem tem ensino superior. O julgamento virtual da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 334 começou nesta sexta-feira (18). Até o momento, somente Moraes, relator da ação, e a ministra Cármen Lucia, que o acompanhou, votaram. A sessão segue até 25 de novembro.
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A ADPF 334 foi protocolada em 2015 pelo então procurador-geral da República Rodrigo Janot. A petição inicial argumenta que o inciso VII ao artigo 295, do Código de Processo Penal (CPP), que prevê a diferenciação entre os presos por grau de instrução acadêmica, violaria o princípio de isonomia da Constituição e da dignidade humana.
“A norma impugnada não protege uma categoria de pessoas fragilizadas e merecedoras de tutela, pelo contrário, ela favorece aqueles que já são favorecidos por sua posição socioeconômica”, afirmou Moraes. O relator destacou que a norma caracteriza um “verdadeiro privilégio” e que “materializa a desigualdade social e o viés seletivo do direito penal”.
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