O Terça Livre apresentou nesta terça-feira (23) uma petição de recurso contra a decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que rejeitou liberar o bloqueio financeiro determinado pelo ministro Alexandre de Moraes contra o site. Os advogados do Terça Livre afirmam no documento que nem mesmo durante o período da ditadura militar, entre 1964 e 1985, houve um ato oficial que "tenha decretado o fechamento de qualquer veículo de mídia".
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“Não se nega que durante o chamado regime militar existiram perseguições, como a suspensão dos direitos políticos de jornalistas, mas nada comparado ao encerramento forçado de um veículo de comunicação”, afirma o Terça Livre na petição. “Nem mesmo nos piores períodos dos regimes de exceção que assolaram as liberdades e garantias fundamentais no país encontramos medida tão gravosa”, acrescenta.
Os advogados afirmam ainda que a decisão de Moraes está repleta “de expressões e opiniões eivadas de um subjetivismo incompatível com o jus persequendi (direito do Estado de perseguir o autor de um delito)”, o que “torna impraticável o exercício do contraditório e da ampla defesa”. Com a decisão do ministro, todos os canais online e até mesmo as redes sociais do Terça Livre seguem fora do ar. A assessoria jurídica da empresa diz que o bloqueio financeiro afeta o pagamento de dezenas de profissionais.
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