PDT recorre ao STF contra medida que liberou ProUni a alunos de escolas particulares
| Foto: Reprodução

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Medida Provisória 1.075, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, que passou a permitir o acesso de alunos que cursaram o ensino médio em colégios particulares ao Programa Universidade para Todos (ProUni). Antes, apenas estudantes oriundos de escolas públicas poderiam concorrer à possibilidade de desconto de 50% ou 100% em mensalidades de faculdades privadas, cumpridos alguns critérios. O relator da ação é o ministro Edson Fachin.

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Apesar de abrir o leque de possibilidades, a MP de Bolsonaro não alterou os critérios de renda familiar para poder pleitear o benefício. Só podem participar do Programa alunos cuja renda familiar mensal per capita não exceda um salário mínimo e meio, para bolsas de 100%, ou três salários mínimos, no caso das bolsas de 50%.

De acordo com o PDT, a iniciativa do governo "desestrutura" e "desvirtua" o ProUni. Na petição inicial, o partido afirma que "é evidente o desvirtuamento de uma política social, que, originalmente voltada à inclusão dos mais pobres no ensino superior, tende a transformar-se em mera fonte alternativa de financiamento de instituições privadas pelo Poder Público, numa inegável 'socialização dos riscos' e 'privatização dos lucros'".