O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou o projeto de lei que muda as regras para se submeter à esterilização voluntária. A proposição foi aprovada na Câmara dos Deputados em março e no Senado em agosto. Bolsonaro não vetou nenhum trecho da lei que passou no Congresso.
Com isso, a idade mínima para que a mulher ou o homem passe pela laqueadura ou pela vasectomia foi reduzida de 25 para 21 anos. Além disso, o projeto também retirou a obrigatoriedade de consentimento do cônjuge para se submeter aos procedimentos.
A sanção da Lei 14.443/2022 ocorreu em 2 de setembro e foi publicada na edição do Diário Oficial da União desta segunda-feira (5). A medida foi assinada por Bolsonaro e pelo ministro da Saúde, Marcelo Queiroga.