O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli liberou nesta quinta-feira (4) para julgamento uma ação que trata sobre as regras definidas no Marco Civil da Internet para responsabilizar os provedores. A liberação do caso para julgamento ocorreu dois dias após o adiamento da votação do PL das Fake News na Câmara dos Deputados.
A data para análise do processo dependerá de definição da presidente do Supremo, ministra Rosa Weber, a quem cabe a definição da pauta de julgamentos da Corte. Na ação relatada por Toffoli, a Corte vai julgar a constitucionalidade da regra do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) que exige ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores por atos ilícitos, informou a Agência Brasil. A matéria foi discutida em uma audiência pública convocada em março pelo Supremo.