A Defensoria Pública de São Paulo em Mogi das Cruzes, na Grande São Paulo, obteve uma sentença favorável que proíbe que a Cadeia Pública local mantenha presos com condenação definitiva pela Justiça. A decisão é do dia 13 de julho, mas foi divulgada apenas nesta terça-feira. O sistema de cadeias públicas destina-se a acolher presos provisórios. A decisão reconhece que pessoas condenadas devem ser encaminhadas a estabelecimentos penais adequados do sistema prisional do estado.
A sentença, da Juíza Liliana Regina Abdala, da Vara da Fazenda Pública local, determina ao estado que todos os presos que já tenham recebido a condenação definitiva sejam transferidos no prazo máximo de 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. Ainda cabe recurso da decisão pela Procuradoria Geral do Estado, deverá ser intimada. Em março de 2010, a Juíza Ana Carmen Silva havia proferido decisão liminar favorável com teor semelhante para cumprimento imediato, mas a decisão foi cassada em segunda instância pelo Tribunal de Justiça, após recurso do estado.
-
Órgão do TSE criado para monitorar redes sociais deu suporte a decisões para derrubar perfis
-
Relatório americano divulga censura e escancara caso do Brasil ao mundo
-
Mais de 400 atingidos: entenda a dimensão do relatório com as decisões sigilosas de Moraes
-
Lula afaga o MST e agro reage no Congresso; ouça o podcast
STF estabalece regras para cadastro sobre condenados por crimes sexuais contra crianças
Órgão do TSE criado para monitorar redes sociais deu suporte a decisões para derrubar perfis
Proposta do Código Civil chega nesta quarta ao Senado trazendo riscos sociais e jurídicos
Método de aborto que CFM baniu é usado em corredor da morte e eutanásia de animais
Deixe sua opinião