A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou na última semana proposta que garante aos herdeiros o acesso a contas e arquivos digitais de pessoas mortas. A medida está prevista no projeto de lei do deputado Jorginho Mello (PSDB-SC), que altera o Código Civil. As informações são da Agência Câmara.
O autor da proposta explica que hoje, como não há regra específica para esses casos, os herdeiros acabam tendo que entrar na Justiça para ter acesso a e-mails e contas em redes sociais de falecidos. Segundo Mello, na falta de norma geral, os juízes têm decidido de forma diferente para cada família.
O relator na comissão, deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), justificar a demanda da família a arquivos digitais de fotos, filmes, agendas de contatos.
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