O plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem o Projeto de Lei 4.668/04, do ex-deputado e atual ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, que retira o crime de vadiagem da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/41). A matéria foi aprovada em votação simbólica e será enviada para análise do Senado. Atualmente, a lei prevê prisão simples de 15 dias a três meses a quem se entregar "habitualmente à ociosidade, sendo válido para o trabalho, sem ter renda que lhe assegure meios bastantes de subsistência, ou prover a própria subsistência mediante ocupação ilícita". Segundo o autor, a mudança tem o objetivo de adequar a legislação à realidade social e econômica. "Punir aqueles que a sociedade já condenou à exclusão social, à fome e ao desespero revela uma crueldade insuperável em nosso ordenamento jurídico", afirmou Cardozo na justificativa do projeto.
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