Projeto prevê cassação de alvará
Outra proposta polêmica está em discussão na Câmara. O vereador Pedro Paulo (PT) apresentou um projeto de lei que cria sanções administrativas para estabelecimentos comerciais que discriminem homossexuais em Curitiba. As sanções vão de multa a cassação de alvará e encaminhamento para o Ministério Público de casos de agressões e ofensas morais.
A proposta já recebeu parecer desfavorável do relator da Comissão de Legislação da Câmara, Sabino Picolo. Para ele, o projeto extrapola a competência no aspecto punição. O vereador vai apresentar um substitutivo para tentar deixar claro que o objetivo é prever medidas administrativas, e não sanções penais. O projeto prevê multa de R$ 1 mil a R$ 3 mil (valores que podem ser multiplicados por dez) para empresas que discriminem homossexuais, além da perda de alvará, benefícios tributários e convênios com a administração pública direta, indireta e autárquica.
"Embora o projeto seja constitucional, nenhuma medida poderá ser tomada sem a abertura de processo administrativo, uma garantia da própria Constituição", afirma Fernando Knoerr, professor de Direito Administrativo da Escola da Magistratura do Paraná. Para o jurista René Dotti, "o mais importante é garantir a independência para a escolha de orientação sexual, que faz parte da dignidade da pessoa humana."
João Natal Bertotti
A Câmara Municipal de Curitiba derrubou ontem o veto do prefeito Beto Richa (PSDB) ao projeto que cria o Dia Municipal contra a Homofobia, a ser comemorado em 17 de maio. É a primeira vez que um veto é derrubado na atual administração municipal. Nas duas gestões de Cassio Taniguchi (DEM), nenhum veto foi derrubado pelos vereadores. Por 20 votos a sete, o projeto foi mantido e a lei será promulgada pela própria Câmara. A votação de veto é secreta.
A proposta foi apresentada pela vereadora Julieta Reis (PSB), para que a data incentive ações que proporcionem a discussão sobre o direito à livre orientação sexual. A data também servirá, segundo a autora, para enfrentar o atual quadro de violência e discriminação contra homossexuais. "Não sou a favor de que todos sejam homossexuais e sim contra qualquer tipo de discriminação e violência", disse a vereadora.
O prefeito Beto Richa disse que vetou o projeto por considerar que a Constituição Federal prevê tratamento igualitário a todas as pessoas e que a criação do Dia contra a Homofobia seria redundante. Segundo Richa, a proposta foi vetada para não causar constrangimentos, violência ou discriminação contra os homossexuais. Na justificativa entregue à Câmara, o prefeito alegou ainda que já existe o Dia Internacional de Luta Contra a Homofobia, nesta mesma data.
A pressão de movimentos evangélicos fez com que muitos vereadores mudassem de posição. Se na primeira e segunda discussões, em abril, o projeto só teve um voto contrário, do vereador José Roberto Sandoval (PSC), ontem a derrubada do veto gerou muita discussão. O vereador Pastor Valdemir Soares (sem partido), ligado à Igreja Universal, disse que depois que deu seu voto favorável ouviu muitos argumentos de membros da sua igreja. "A Bíblia considera o homossexualismo um pecado. Estou aproveitando a oportunidade para mudar meu voto", afirmou.
A bancada do prefeito ficou dividida e o líder dos governistas, Mário Celso Cunha (PSDB), liberou os vereadores "pelo respeito à independência do parlamento."
O presidente da Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transsexuais (ABGLT), Tony Reis, elogiou a independência da Casa. "Não queremos desrespeitar religião nenhuma, apenas ter um dia de luta contra o ódio e violência", disse Reis.
A data vai integrar o calendário oficial da cidade, assim como outras já aprovadas recentemente pela Câmara, como o Dia da Biodiversidade (22 de maio), Dia do Ostomizado (16 de novembro), Dia do Músico (22 de novembro), Dia do Taquígrafo (3 de maio) e o Dia Municipal de Combate ao Racismo (21 de março), sancionadas sem restrições pelo prefeito Beto Richa.
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