Câmara rejeita regime de urgência para projeto de lei sobre fake news

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A Câmara dos Deputados rejeitou o requerimento para que a tramitação do Projeto de Lei 6.812/2017 - apensando ao 2.630/2020, o PL das Fake News - passasse a ocorrer em regime de urgência. O PL 6.812 trata especificamente das punições para quem divulgar notícias falsas, as chamadas fake news.

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O placar da votação desta quarta-feira (06) foi de 249 votos a favor da urgência, 207 contrários e uma abstenção. Mas, para que o requerimento fosse aprovado, eram necessários, no mínimo, 257 votos. O regime de urgência faria com que a medida não passasse pelas comissões e seguisse direto para o plenário. Com a rejeição do requerimento, o PL seguirá sua tramitação normal.

As bancadas do PL, do Novo  e do PTB votaram "não" à tramitação em regime de urgência. O líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), também orientou que os deputados da base governistas votassem contra o requerimento de urgência.

De autoria do ex-deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), a primeira versão do PL 6.812 dizia que: “Constitui crime divulgar ou compartilhar, por qualquer meio, na rede mundial de computadores, informação falsa ou prejudicialmente incompleta em detrimento de pessoa física ou jurídica”. As punições previstas são detenção e multa. “Detenção de 2 a 8 meses e pagamento de 1.500 (mil e quinhentos) a 4.000 (quatro mil) dias-multa”.

Caberá ao deputado Orlando Silva, relator da matéria, construir o texto sobre o combate às notícias falsas que deverá ser votado na Câmara. O relatório ainda está sendo escrito por Silva, com as colaborações dos parlamentares que fazem parte do grupo de trabalho criado para tratar desse tema e também a partir de sugestões de outros membros do Legislativo.

Segundo apurou a reportagem, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) decidiu colocar na pauta a votação do regime de urgência por dois motivos: um acordo firmado com lideranças partidárias, principalmente da esquerda, e também devido à pressão feita por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), sobretudo o ministro Alexandre de Moraes.

De acordo com o relato de fontes à Gazeta do Povo, Lira foi informado por um interlocutor de Alexandre de Moraes que, caso a Câmara não votasse o PL das Fake News, o TSE regulamentaria o debate para as eleições deste ano.

Google critica projeto

Crítico ao PL das Fake News, o Google lançou no sábado (2) uma campanha publicitária contra o projeto. A alegação foi de que caso o PL seja aprovado, a empresa poderia ser obrigada a financiar notícias falsas. Com esse argumento, o Google pagou anúncios, que foram publicados no domingo (3), nas edições impressas dos jornais O Globo, Folha de S. Paulo, Estado de S. Paulo, e Correio Brasiliense, além de divulgar mais um texto sobre a sua visão do PL, assinado por Fabio Coelho, presidente da plataforma no Brasil.

A iniciativa do Google ocorreu depois da apresentação da nova versão da PL das Fake News pelo deputado Orlando Silva (PCdoB), relator do projeto na Câmara (leia aqui a última versão do texto). Segundo o Google, como o PL prevê que empresa pague por "conteúdos jornalísticos", sem uma definição precisa do que poderia ser assim classificado, a exibição de sites em resultados de pesquisa poderia gerar um custo à plataforma, prejudicando "profundamente o funcionamento de um serviço gratuito e aberto que foi construído para atender a todos". A plataforma informou ainda que mantém um programa que remunera 60 veículos de imprensa no Brasil, como ocorre em países como a Alemanha.