CCJ debate PEC que criminaliza porte e posse de drogas para barrar “ingerência” do STF

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados debateu nesta quarta-feira (22) a proposta de emenda à Constituição, PEC 45/23 - também conhecida como PEC das Drogas, que criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de droga. O debate foi solicitado pelo deputado Ricardo Salles (PL-SP), que é o relator da PEC.

A proposta foi aprovada pelo Senado, no último mês, e agora aguarda análise da constitucionalidade na CCJ da Câmara. Se for admitida pelo colegiado, segue para uma comissão especial, onde pode receber emendas e sofrer alterações.  Depois, a proposta é analisada pelo Plenário. A aprovação depende dos votos favoráveis de 3/5 dos deputados (308), em dois turnos de votação

O texto inclui um inciso na Constituição Federal para tornar crime a posse e o porte de qualquer quantidade de droga ilícita, como maconha, cocaína ou ecstasy.

>> Editorial: PEC das Drogas é reação a ativismo do STF

O autor do requerimento da audiência e relator da PEC, Ricardo Salles, afirmou que o Parlamento precisa dar uma “resposta definitiva” sobre o assunto para evitar a “ingerência” do judiciário.

“A resposta tem que ser dada pelo poder público, para além de uma visão técnica e distinta, no papel de legisladores que somos. Temos que dar uma resposta à sociedade do que ela espera de nós”, disse.

Salles garantiu que deve apresentar o seu parecer em até duas semanas. Também adiantou que defende a criminalização tanto para o traficante como ao usuário, sem distinção de quantidade da droga e sem favorecer “os riquinhos que são usuários”.

Durante a audiência, o deputado federal Osmar Terra (MDB-RS) apresentou os efeitos nocivos das drogas e da maconha no organismo, que afeta os neurotransmissores e não tem nada de benéfico para a saúde. “Não existe cannabis medicinal, é a própria maconha. Se tem o Canabidiol, separe o Canabidiol, disponibilize no SUS e pronto. Não precisa liberar a maconha”, alegou.

O parlamentar também citou o exemplo de outros países, como o México, em que o tráfico e o crime organizado aumentaram por conta da descriminalização das drogas. “Se descriminalizar o uso, haverá o aumento do poder do trafico”, declarou.

Para o deputado federal Eli Borges (PL-TO), líder da bancada evangélica na Câmara, a descriminalização das drogas nem deveria estar sendo discutida no Congresso, se o STF não ficasse “xeretando onde não lhe cabe”.

“Estão defendendo veneno e querendo legalizar veneno para as pessoas desprovidas de conhecimento sobre os riscos das drogas. Insistem em legalizar e o parlamento não tem que legalizar o que é errado - temos que consertar o que não deu certo”, declarou Borges.

Os apoiadores da descriminalização alegam que é uma questão de política pública de saúde e o usuário não pode ser criminalizado. “Há uma ineficácia da guerra às drogas e essa PEC não traz solução”, disse Chico Alencar (Psol-SP).

Ao rebater o posicionamento da esquerda sobre as drogas, a deputada federal Bia Kicis (PL-DF), apontou que eles “não estão preocupados com a saúde dos usuários e nem com a destruição das famílias”.

“Tenho visto muita gente dizer que vão criminalizar os coitadinhos que utilizam drogas. No entanto, se a gente tem uma preocupação, vamos permitir que essas pessoas fiquem a mercê das drogas e sejam prejudicadas em sua saúde mental e tenham as vidas destruídas? Isso é muito grave”, explicou a deputada.

STF julga descriminalização das drogas

O debate ocorre em meio ao embate de competências entre o Legislativo e o Judiciário. O Supremo Tribunal Federal (STF) discute a descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal. No entanto, a Corte suspendeu o julgamento no dia 6 de março, após um pedido de vista do ministro Dias Toffoli.

Até o momento, o placar está em 5 votos a 3 pelo fim do enquadramento penal de usuários. Com o pedido de vista, Toffoli tem 90 dias para analisar o processo. Segundo o regimento interno do STF, depois desse período a ação é liberada para o julgamento.

Após a interrupção do julgamento na Corte, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), voltou a dizer que é favorável à criminalização do porte e da posse de drogas. Pacheco foi o primeiro signatário da proposta em análise no Congresso. A tendência é que o Supremo fixe uma quantidade para diferenciar o usuário do traficante, que continuará com a atividade criminalizada.