CGU aponta falhas em programa do Ministério da Justiça com municípios

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Uma fiscalização da Controladoria-Geral da União (CGU) em 61 convênios do governo federal para montar Gabinetes de Gestão Integrada em municípios com índices elevados de violência mostrou que 55 saíram do papel. Mas em 75% deles faltava ao menos um dos três sistemas considerados essenciais: videomonitoramento, observatório da segurança pública e telecentro. Sumiço de equipamentos e falta de inspeções in loco foram outros problemas detectados na auditoria. Os convênios, firmados ainda em 2008, têm investimento de R$ 52,5 milhões.

Os recursos foram integralmente devolvidos, sem execução do projeto, pelas prefeituras de Maceió e Várzea Grande Paulista (SP). A CGU verificou também que em Vitória, Duque de Caxias (RJ) e Salvador, a implantação dos Gabinetes de Gestão Integrada ainda dependiam da realização de licitações. O relatório de fiscalização ao qual O GLOBO teve acesso foi finalizado em fevereiro deste ano.

Entre outros problemas, a fiscalização apontou que 4 em cada 10 centros de inteligência para combate à violência em funcionamento não implantaram o sistema de videomonitoramento que capta imagens das áreas críticas. Só 31% dos municípios tinham montado o observatório de segurança pública, que trabalha os dados para formular as políticas. Já os telecentros, para capacitar os profissionais, estavam presentes em apenas 25% dos gabinetes.

A CGU critica o fato de a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça, responsável pelos repasses, ter fiscalizado apenas 17 dos 61 convênios firmados. Em pelo menos cinco municípios, de Goiás e Pernambuco, a equipe da Controladoria não encontrou parte dos equipamentos comprados com recursos federais. O relatório aponta que “a falta de acompanhamento e o baixo número de fiscalizações realizados pela Senasp favorece a ocorrência de atrasos na execução, bem como o descumprimento de cláusulas pactuadas”.

Em pelo menos cinco municípios, de Goiás e Pernambuco, auditores não encontraram parte dos equipamentos comprados com recursos do convênio. Em 34 cidades, os bens estavam em local diferente do espaço destinado ao Gabinete de Gestão Integrada. No caso de 16 municípios, não havia sequer um local físico exclusivo para o funcionamento do centro de inteligência, que congrega autoridades federais, estaduais e municipais no trabalho de combate à violência.

Embora o prefeito deva ser o presidente do Gabinete de Gestão Integrada, em pelo menos três municípios o chefe do Executivo local nem fazia parte da composição. Em outros três, os prefeitos não participaram das reuniões que haviam sido realizadas. Houve ainda três casos em que, embora montado o gabinete, não havia ocorrido nenhum encontro entre a equipe.

À falta de fiscalização in loco soma-se, segundo a CGU, a demora da Senasp em analisar as prestações de contas enviadas pelos municípios. Dos 61 relatórios recebidos, 39 não tinham sido examinados, dos quais 38 haviam sido recebidos há mais de 90 dias, prazo estabelecido na legislação para análise das contas apresentadas pelos órgãos que recebem recursos públicos, segundo o relatório.

A CGU identificou, em 13 convênios fiscalizados, situações “potencialmente limitadoras da ampla concorrência nas licitações”, a exemplo de visita técnica em data única como condição para participação no processo. Em quatro contratos, foram identificados indícios de simulação, já que empresas diferentes apresentaram declarações indicando que estavam localizadas no mesmo endereço.

O Ministério da Justiça informou que está adotando todas as providências necessárias para apurar eventuais irregularidades.