Uma proposta de resolução que tramita no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determina a apresentação de toda pessoa presa ao juiz competente no prazo máximo de 24 horas.
A proposta, elaborada pela Presidência do CNJ e pela Corregedoria Nacional de Justiça, foi apresentada ontem ao plenário do conselho pela corregedora, a ministra Eliana Calmon. A intenção é alinhar o país à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinada pelo governo brasileiro.
O objetivo da resolução é prevenir ilegalidades no ato de prisão, permitindo ao juiz atestar a integridade física do preso. Segundo a proposta, a medida se aplica a toda pessoa presa, apreendida, internada ou mantida sob custódia do Estado.
Abusos
"O Brasil não tem tradição de um trato respeitoso nas prisões e mesmo nas casas de acolhimento de menores", afirmou o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto. De acordo com a proposta, a apresentação deve ser feita em 24 horas contadas a partir da comunicação do ato ao juiz.
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