A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou proposta que estabelece o Código Nacional de Direitos dos Usuários das Ações e dos Serviços de Saúde. O objetivo do projeto de lei do deputado Dr. Rosinha (PT-PR) é assegurar acesso humanizado e digno aos usuários de serviços de saúde. As informações são da Agência Câmara. O código veda ao Sistema Único de Saúde (SUS), e aos serviços públicos de saúde e entidades públicas e privadas conveniadas, fazer qualquer tipo de discriminação entre cidadãos, por questões como idade, raça, etnia, gênero e condições sociais ou econômicas.
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