Como você se sentiu com essa matéria?

  • Carregando...
Vila Pantanal, no Alto Boqueirão, tem IDH de 0,681 e entraria na faixa de áreas a serem beneficiadas pelos recursos do novo Fundo Curitiba Mais Humana, de acordo com uma emenda ao Plano Diretor. | Albari Rosa/Gazeta do Povo
Vila Pantanal, no Alto Boqueirão, tem IDH de 0,681 e entraria na faixa de áreas a serem beneficiadas pelos recursos do novo Fundo Curitiba Mais Humana, de acordo com uma emenda ao Plano Diretor.| Foto: Albari Rosa/Gazeta do Povo

Para virar o jogo

Conheça os instrumentos que o Executivo e os vereadores sugerem para incrementar o Plano Diretor e mudar a cara da cidade:

Leia a matéria completa

Importantes instrumentos em habitação e revitalização de espaços urbanos de Curitiba podem, enfim, sair do papel com a revisão do Plano Diretor da cidade. O novo texto será votado na Câmara Municipal no próximo dia 5 de outubro. Alguns desses instrumentos já constavam da versão de 2004, mas não ganharam efeito prático porque eram muito genéricos, segundo especialistas.

Fundo tem nome de programa político, mas é positivo

Uma emenda ao texto do Plano Direitor prevê criar um fundo para destinar recursos às áreas da cidade com baixo índice de desenvolvimento humano (IDH). Esse dinheiro viria da venda de potencial construtivo adicional de áreas mais adensadas. Funcionaria da seguinte forma: o investidor quer construir dez andares, mas a lei de zoneamento permite apenas

Leia a matéria completa

Sob a coordenação do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (Ippuc), o Executivo municipal enviou à Câmara um texto que reforçou, por exemplo, o instrumento do IPTU progressivo e criou outros três que têm potencial para mudar a cara da cidade na área da habitação. Ainda assim, especialistas criticaram o documento por considerá-lo pouco autoaplicável. Para fechar essas lacunas, vereadores, entidades e pessoas físicas que foram às audiências tentaram detalhar e dar prazos às propostas.

Confira as emendas ao projeto de lei do Plano Diretor

Em parte, esse esforço deu certo. Pelo menos 30 das 176 emendas sugeridas ao Plano Diretor tratam de moradia, regularização fundiária, revitalização urbana e parcerias público-privadas. Algumas também são metas e prazos para esses temas.

Entre ser um projeto e uma lista de desejos

Na avaliação do arquiteto e urbanista Clóvis Ultramari, professor da UFPR e do programa de mestrado e doutorado de Gestão Urbana da PUCPR, à primeira vista nenhuma das emendas feitas pelos vereadores de Curitiba ao texto do novo Plano Diretor parece ter passado por um estudo prévio de viabilidade financeira. “Essa lista corre o risco de se transfor

Leia a matéria completa

“Inúmeros instrumentos do Plano Diretor [original] não são autoaplicáveis e remetem à regulamentação posterior. A proposta original não continha prazos, e esta falha grave foi corrigida por proposições de diversos vereadores”, avalia a advogada Luana Xavier Pinto Coelho, assessora jurídica da ONG Terra de Direitos e integrante da Frente Mobiliza Curitiba (que reúne entidades que estão acompanhando as discussões do Plano Diretor).

As seis emendas propostas pelos vereadores sobre regularização fundiária, por exemplo, avançaram bastante em relação ao texto original, que em nada inovava na opinião dos especialistas ouvidos pela Gazeta do Povo. “O município possui dificuldades graves em regularizar as quase 400 comunidades informais. Apesar de não haver um debate mais aprofundado sobre o modelo privatista de gestão da habitação no município, avançamos para que esse debate ocorra nos planos setoriais”, diz Luana.

O arquiteto Paulo Chiesa, que já foi secretário de Urbanismo de São José dos Pinhais, acredita que o modelo de habitação de Curitiba é muito conivente com interesses privados. Atual coordenador do curso de Arquitetura da UFPR, ele explica que não há hoje terrenos públicos para construção de moradia social e revitalização urbana nos eixos estruturantes e de adensamento almejados no plano. “São 44 quilômetros de extensão ainda não totalmente ocupados ou consolidados com a paisagem. O poder público não possui qualquer terreno ali. E se vir a implantar o metrô, como pretendido, só aumentará o valor do solo – afastando por definitivo qualquer ímpeto de mesclar a classe média com os setores populares. Desculpem, mas nessa engenharia não cabe romantismo nem ilusões.”

Emendas ao projeto de lei do Plano Diretor (005.00047.2015)

Tipo Área Nº Autor(es) Emenda Descrição
Aditiva Abastecimento 32.000.772.015 Julieta Reis Agricultura familiar Inclui na política municipal de abastecimento a promoção de feiras de alimentos agrícolas, preferencialmente regionais e oriundos de agricultura familiar.
Aditiva Abastecimento 32.001.102.015 Professor Galdino Saúde Armazéns da Família devem disponibilizar alimentos para pessoas com diabetes, doença celíaca e outras intolerâncias como lactose e glúten. Prevê ainda a valorização de produtos orgânicos e livres de agrotóxicos.
Aditiva Abastecimento 32.001.272.015 Noemia Rocha Alimentação Estímulo ao reaproveitamento de alimentos para formar cultura de combate ao desperdício
Aditiva Cultura 32.000.272.015 Jonny Stica Plano de Cultura Criação do Plano de Cultura
Aditiva Cultura 32.000.792.015 Julieta Reis Formação Cultural Inclui na política municipal de cultura a promoção de cursos de capacitação sobre manifestações artísticas tradicionais, como forma de preservação da cultura.
Aditiva Cultura 32.000.822.015 Jonny Stica Economia Criativa Cria as APCCs – Àreas de Proteção Criativa Cultural – a serem certificadas pelo Município. Com isso, iniciativas de “economia criativa e cultural” terão direito a linhas de fomento e outras vantagens.
Aditiva Cultura 32.000.912.015 Aldemir Manfron Tradições Folclóricas Inclui na política de desenvolvimento econômico a criação de projeto para preservação das tradições folclóricas
Aditiva Cultura 32.001.222.015 Jonny Stica Espaços Culturais Cria as Unidades de Interesse Cultural (UIC) – Espaços culturais privados que poderão obter isenção de impostos e taxas
Aditiva Cultura 32.001.522.015 Jonny Stica Isenção fiscal Estímulo à produção cultural local com a distinção de alíquotas tributárias
Aditiva Desenvolvimento econômico 32.000.242.015 Jonny Stica Clusters Incentivos para a criação de Arranjos Produtivos Locais, também chamados de “clusters”
Aditiva Desenvolvimento econômico 32.000.342.015 Jonny Stica, Zé Maria, Professor Galdino, Chico do Uberaba, Geovane Fernandes, Mauro Ignácio, Tiago Gevert, Julieta Reis e Felipe Braga Côrtes Plano de Turismo Criação do Plano de Turismo
Aditiva Desenvolvimento econômico 32.000.352.015 Helio Wirbiski Incentivo ao turismo Desenvolvimento do Turismo
Aditiva Desenvolvimento econômico 32.001.082.015 Diversos vereadores Desenvolvimento Cria os polos de desenvolvimento, como compartimento das macrozonas. Serão áreas passíveis de requalificação urbana, que receberão incentivos e medidas indutoras de crescimento, com o objetivo de estimular o desenvolvimento. Focada nos “centros de bairro”. A definição das áreas seria na Lei de Zoneamento.
Aditiva Desenvolvimento econômico 32.001.382.015 Jonny Stica, Helio Wirbiski, Paulo Rink, Felipe Braga Côrtes, Chico do Uberaba Polos Gastronômicos Prevê uma série de incentivos aos Polos Gastronômicos que terão os locais especificados em decreto. Autorizações simplificadas para realização de eventos, fechamento e decoração de ruas, entre outros.
Aditiva Desenvolvimento econômico 32.001.392.015 Jonny Stica, Helio Wirbiski, Felipe Braga Côrtes Parque de Software Revitalização do entorno do Parque de Software de Curitiba, promovendo benefícios e incentivos para a requalificação urbana do espaço (aumento da oferta de linhas de ônibus, estímulo para a atração de universidades, entre outras).
Aditiva Desenvolvimento social 32.000.482.015 Jonny Stica Fundo Curitiba Mais Humana Cria o Fundo Curitiba Mais Humana que determina investimentos de recursos oriundos de potencial construtivo em áreas com baixo IDHM.
Aditiva Desenvolvimento social 32.001.232.015 Jonny Stica Cria o Fundo Curitiba Mais Humana que determina investimentos de recursos oriundos de potencial construtivo em áreas com baixo IDHM (similiar à emenda 032.00048.2015)
Aditiva Desenvolvimento social 32.001.472.015 Carla Pimentel Moradores de rua Inclui na política municipal de assistência social o mapeamento e cadastramento de moradores de rua.
Aditiva Desenvolvimento social 32.000.482.015 Jonny Stica Cria o Fundo Curitiba Mais Humana que determina investimentos de recursos oriundos de potencial construtivo em áreas com baixo IDHM.
Aditiva Desenvolvimento social 32.001.232.015 Jonny Stica Cria o Fundo Curitiba Mais Humana que determina investimentos de recursos oriundos de potencial construtivo em áreas com baixo IDHM (similiar à emenda 032.00048.2015)
Aditiva Desenvolvimento social 32.001.472.015 Carla Pimentel Inclui na política municipal de assistência social o mapeamento e cadastramento de moradores de rua.
Aditiva Educação 32.000.622.015 Jonny Stica e Carla Pimentel Tecnlogia - Escola Implantar wi-fi nas escolas e bibliotecas em até 4 anos
Aditiva Educação 32.001.042.015 Tito Zeglin Currículo Escolar Inclui como diretriz na política de educação ações curriculares de conscientização sobre os malefícios das drogas
Aditiva Educação 32.001.242.015 Noemia Rocha Currículo Escolar Inclusão no currículo escolar de disciplinas com enfoque na educação cívica, jurídica e filosófica
Aditiva Educação 32.001.352.015 Noemia Rocha Drogadição Promover medidas voltadas à educação e enfrentamento à drogadição, por meio de atividafes extracurriculares, palestras, eventos, entre outros.
Aditiva Esporte 32.000.462.015 Jonny Stica, Aladim Luciano, Helio Wirbiski, Paulo Rink, Pier Petruzziello, Tiago Gevert, Mestre Pop, Felipe Braga Côrtes e Valdemir Soares Plano de Esporte e Lazer Criação do Plano de Esporte e Lazer
Aditiva Esporte 32.001.132.015 Paulo Rink Espaços esportivos Criação de estímulos para a manutenção de espaços e equipamentos esportivos: campos de esporte amador, praças e parques associativos.
Modificativa Esporte 34.001.322.015 Zé Maria, Jonny Stica, Helio Wirbiski, Beto Moraes, Chicarelli, Julieta Reis e Rogério Campos Espaços paraesportivos Modifica para incluir na política municipal de esporte e lazer a ampliação dos equipamentos adaptados para o desporto paraesportivo
Aditiva Gestão pública 32.000.252.015 Jonny Stica Uso noturno da cidade Cidade 24h - Prevê uso do horário diurno e noturno para uso dos equipamentos públicos como parques e praças
Aditiva Gestão pública 32.000.302.015 Diversos vereadores Prazos - Planos setoriais Prazos e metas dos planos setoriais
Aditiva Gestão pública 32.000.312.015 Jonny Stica, Jorge Bernardi e Serginho do Posto Concitiba Concitiba
Aditiva Gestão pública 32.000.532.015 Jonny Stica, Helio Wirbiski e Felipe Braga Côrtes Rodoferroviária Descentralização da Rodoferroviária
Aditiva Gestão pública 32.000.672.015 Jonny Stica, Jorge Bernardi, Professora Josete e Serginho do Posto Conferência Municipal Estabelece atribuições à Conferência Municipal da Cidade
Aditiva Gestão pública 32.000.722.015 Jonny Stica Apropriação pública Incentivar o uso de áreas privadas para fins públicos
Aditiva Gestão pública 32.000.782.015 Julieta Reis, Tico Kuzma e Sabino Picolo Apoio público a produtos artísticos Inclui nas diretrizes de uso do espaço público o apoio do poder público à exposição e comercialização de produtos de origem artística e social.
Aditiva Gestão pública 32.000.812.015 Jonny Stica, Jorge Bernardi, Serginho do Posto e Professora Josete Concitiba Fixa prazo de até 3 anos para o Concitiba aprovar planos setoriais e planos estratégicos
Aditiva Gestão pública 32.000.832.015 Professora Josete Estudo de Impacto de VIzinhança Na listagem de itens que deverão ser tratados por lei municipal que crie o Sistema EIV, diz que a norma deverá regulamentar também a tramitação do EIV nos órgãos municipais (trajeto, pareceres e recursos cabíveis).
Aditiva Gestão pública 32.000.842.015 Professora Josete Transparência Disponibilizar o EIV e o RAP em site próprio para consulta pública; notificação dos moradores lindeiros à obra; regras para audiência da EIV.
Aditiva Gestão pública 32.000.872.015 Chico do Uberaba Transparência Inclui obrigação de fornecer dados requisitados pelos cidadãos em formato aberto (condiciona regulamentação)
Aditiva Gestão pública 32.000.922.015 Aldemir Manfron Planejamento Sugere criação de projeto específico para desenvolvimento dos bairros nas regiões limítrofes da cidade
Aditiva Gestão pública 32.000.932.015 Aldemir Manfron Planejamento Citando Santa Felicidade como exemplo, sugere que regiões estratégicas da cidade tenham plano de captação de recursos e investimentos especiais
Aditiva Gestão pública 32.000.942.015 Aldemir Manfron Turismo Sugere criação de projeto específico para melhoria viária e de lazer para regiões que recebem turistas
Aditiva Gestão pública 32.001.002.015 Tito Zeglin Isenção de impostos Implantação de política de simplificação e desoneração de impostos a microempreendedores
Aditiva Gestão pública 32.001.192.015 Jonny Stica Integração metropolitana Estabelece diretrizes para a elaboração de políticas públicas e de desenvolvimento integrado entre os municípios da Região Metropolitana de Curitiba. Prevê a criação do Conselhos das Cidades Metropolitanas e a revisão dos respectivos Planos Diretores de maneira integrada.
Aditiva Gestão pública 32.001.402.015 Jonny Stica, Bruno Pessuti Smart City Promover a utilização dos conceitos de cidade inteligente (smart city) no planejamento urbano municipal
Aditiva Gestão pública 34.001.172.015 Jonny Stica Legislação Estabelece que os planos Setoriais devem ser aprovados por lei
Aditiva Gestão pública 34.001.202.015 Jonny Stica e Helio Wirbiski Estabelece que os Planos Setoriais devem ser aprovados por lei
Aditiva Gestão pública 34.001.272.015 Jonny Stica, Helio Wirbiski, Professora Josete e Julieta Reis Extinção de plano Exclui o Plano Municipal de Desenvolvimento Urbano e Sustentável (PMDUS)
Modificativa Gestão pública 34.001.292.015 Diversos vereadores Atribuição - Ippuc Atribui ao IPPUC apresentar plano de ação quando não for possível cumprir metas do Plano Diretor, entre outras atribuições
Modificativa Gestão pública 34.001.302.015 Diversos vereadores Plano Investimentos Estabelece um Plano de Ação de investimentos
Modificativa Gestão pública 34.001.372.015 Jonny Stica, Helio Wirbiski, Professora Josete e Serginho do Posto Plano de Desenvolvimento Exclui do artigo 154 o Plano de Desenvolvimento Urbano e Sustentável (PMDUS)
Modificativa Gestão pública 34.001.382.015 Jonny Stica, Helio Wirbiski, Professora Josete e Julieta Reis Plano de Desenvolvimento Exclui do artigo 4º o Plano de Desenvolvimento Urbano e Sustentável (PMDUS)
Modificativa Gestão pública 34.001.392.015 Professora Josete Planos Setoriais devem ser aprovados por lei
Modificativa Gestão pública 34.001.412.015 Professora Josete Mocós Prevê canal de denúncia para imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados
Modificativa Gestão pública 34.001.522.015 Jonny Stica, Helio Wirbiski Prazos - Aplicação PD Garantir aplicação imediata das normas e parâmetros urbanísticos previstas no Plano Diretor, a partir de sua promulgação. Institui prazos para que o Executivo institua comissão responsável por “adequações” no Plano e para que as leis específicas (como de zoneamento) sejam aprovadas.
Modificativa Gestão pública 34.001.552.015 Noemia Rocha Câmara - Atribuições Especifica a participação da Câmara Municipal no Sistema Municipal de Planejamento
Modificativa Gestão pública 34.001.562.015 Noemia Rocha Participação Popular Especifica que a gestão democrática da cidade, prevista como princípio da política de desenvolvimento urbano, deve ser feita com ênfase nos instrumentos de participação popular.
Supressivas Gestão pública 33.000.442.015 Jonny Stica, Helio Wirbiski, Julieta Reis e Professora Josete Plano de Desenvolvimento Suprime o artigo 5º, que previa o Plano Municipal de Desenvolvimento Urbano e Sustentável (PMDUS)
Supressivas Gestão pública 33.000.452.015 Noemia Rocha Drogadição Emenda de redação. A diretriz de “prevenção ao uso de entorpecentes e álcool” está sendo suprimida da área de segurança e incluída na de saúde. Portanto, tema foi incluído e ampliado em outra emenda.
Aditiva Habitação 32.000.232.015 Jorge Bernardi Construções Regularização de construções irregulares de maneira simplificada
Aditiva Habitação 32.000.522.015 Jonny Stica, Geovane Fernandes, Jorge Bernardi e Helio Wirbiski Regularização de construções irregulares de maneira simplificada
Aditiva Habitação 32.000.652.015 Jonny Stica, Pedro Paulo e Toninho da Farmácia Regularização Fundiária Estabelece diretrizes para a regularização fundiária de interesse social
Aditiva Habitação 32.000.692.015 Diversos vereadores Imóveis Comunitários Flexibiliza a regularização de imóveis comunitários
Aditiva Habitação 32.000.742.015 Jonny Stica Assistência Social Regulamenta a assistência técnica para famílias de baixa renda
Aditiva Habitação 32.000.852.015 Professora Josete Regularização Fundiária Inclui regularização fundiária no Plano Setorial de Habitação
Aditiva Habitação 32.000.962.015 Professor Galdino Idosos Inclui nas diretrizes da política de habitação de interesse social a criação de espaços de permanência para pessoas idosas
Aditiva Habitação 32.001.212.015 Jonny Stica Cohab - Transparência Garantir transparência aos cadastros de inscrições e as unidades entregues mediante os programas habitacionais
Aditiva Habitação 32.001.282.015 Noemia Rocha Défict Habitancional Desenvolvimento de políticas públicas de metas de redução contínua do déficit habitacional
Aditiva Habitação 32.001.372.015 Jonny Stica, Helio Wirbiski, Felipe Braga Côrtes Construções Irregulares Garantir aplicação imediata nas regras de regularização aprovadas no Plano Diretor para regularização de construções irregulares
Aditiva Habitação 32.001.432.015 Jonny Stica, Helio Wirbiski, Pier Petruzziello Cepac Social Descontos no potencial construtivo p/ incnentivar construções de habitação de interesse social
Aditiva Habitação 32.001.442.015 Jonny Stica Habitação Incentivo à verticalização de unidades habitacionais de interesse social em áreas passíveis de revitalização ou irregulares.
Modificativa Habitação 34.000.402.015 Jonny Stica, Pedro Paulo e Toninho da Farmácia Regularização Fundiária Inclui as expressões Regularização Fundiária no Plano Setorial de Habitação
Modificativa Habitação 34.001.572.015 Noemia Rocha Assistência jurídica Prevê que as assistências técnica e jurídica gratuitas para a população de baixa renda (instrumento já estabelecido no Plano Diretor) possam ser feitas também mediante a celebração de convênios com entidades do terceiro setor e a OAB, além da articulação com os governos estadual e federal, nos termos da lei.
Aditivas Meio ambiente 32.000.142.015 Professor Galdino Meio Ambiente Incentivo aos telhados verdes
Aditivas Meio ambiente 32.000.152.015 Professor Galdino Agricultura Inclui as coberturas de edificações como espaço para a agricultura urbana
Aditivas Meio ambiente 32.000.282.015 Jonny Stica Plano Recursos Hídricos Criação do Plano de Recursos Hídricos
Aditivas Meio ambiente 32.000.332.015 Jonny Stica e Felipe Braga Côrtes Calçadas Usar resíduos da construção civil nas calçadas
Aditivas Meio ambiente 32.000.492.015 Jonny Stica IPTU Verde IPTU verde – benefício para imóveis com características sustentáveis
Aditivas Meio ambiente 32.000.502.015 Helio Wirbiski Paredes verdes Incentivo às paredes verdes
Aditivas Meio ambiente 32.000.612.015 Jonny Stica, Bruno Pessuti e Helio Wirbiski Inspeção Veicular Instituir plano de controle de poluição veicular e inspeção veicular
Aditivas Meio ambiente 32.000.882.015 Paulo Salamuni Meio Ambiente Rmc Determinação de que questões ambientais sejam debatidas com os municípios da região metropolitana – e que sejam criados consórcios quando necessário
Aditivas Meio ambiente 32.000.892.015 Paulo Salamuni Fundo Proteção Natureza Inclui na política ambiental a criação de um fundo metropolitano para a proteção da natureza
Aditivas Meio ambiente 32.000.902.015 Paulo Salamuni Ampliação Conselho de Meio Ambeinte Recomenda ampliação da representação da sociedade civil no Conselho Municipal de Meio Ambiente
Aditivas Meio ambiente 32.001.012.015 Tito Zeglin Coleta lixo Ações de conscientização para separação do lixo
Aditivas Meio ambiente 32.001.072.015 Jonny Stica, Bruno Pessuti Pocket Parks Implantação de parques de vizinhança (pocket parks) em áreas verdes públicas ou privadas, preservadas em conjunto com a comunidade
Aditivas Meio ambiente 32.001.092.015 Professor Galdino Coleta de lixo Defesa Civil deve realizar ações sobre a importância da separação adequada do lixo e o descarte em locais apropriados
Aditiva Meio ambiente 32.001.292.015 Noemia Rocha Ecotributos Desenvolvimento de estudos permanentes para a criação de tributos verdes (ecotributos) para beneficiar práticas sustentáveis e de uso racional dos recursos não renováveis.
Modificativa Meio ambiente 34.001.192.015 Bruno Pessuti Pagamento Serviço Ambiental Programa de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) na Região Metropolitana de Curitiba
Modificativa Meio ambiente 34.001.262.015 Jonny Stica e Paulo Salamuni Proibição de retrocesso ambiental Inclui o conceito de “proibição do retrocesso ambiental” na definição da política municipal de meio ambiente
Modificativa Meio ambiente 34.001.282.015 Jonny Stica, Helio Wirbiski, Bruno Pessuti, Paulo Salamuni, Aladim Luciano, Noemia Rocha e Valdemir Soares Política Meio Ambiente Modifica as diretrizes da Política Municipal de Meio Ambiente
Modificativa Meio ambiente 034. 00142.2015 Paulo Salamuni Plano Meio Ambiente Passa a se chamar Plano Setorial de Desenvolvimento Ambiental e de Conservação da Biodiversidade
Modificativa Meio ambiente 34.001.462.015 Paulo Salamuni Descrição Aspectos Naturais Altera descrição dos aspectos naturais e culturais do município
Modificativa Meio ambiente 34.001.472.015 Paulo Salamuni Integração metropolitana Reforça em diversos itens a necessidade de integração com a região metropolitana e termos ambientalistas
Modificativa Meio ambiente 34.001.482.015 Paulo Salamuni Zoneamento Ambiental Vincula o zoneamento ambiental à norma federal do Zoneamento Ecológico-Econômico
Modificativa Meio ambiente 34.001.492.015 Paulo Salamuni Meio Ambiente Atrela o Pagamento por Serviços Ambientais à figura da Reserva Particular de Patrimônio Natural Municipal; e vincula o Plano de Mudanças Climáticas a “estratégias de adaptação baseadas em ecossistemas”.
Modificativa Meio ambiente 34.001.592.015 Jonny Stica, Bruno Pessuti Poços tubulares Ao estabelecer o Sistema Integrado de Monitoramento e Fiscalização de Poços Tubulares Profundos e Rios, a emenda acrescenta a "realização de análise, monitoramento e fiscalização de forma permanente, além de publicizar resultados bienais obtidos em sítio eletrônico, da qualidade das águas de corpos hídricos".
Modificativa Meio ambiente 34.001.622.015 Jonny Stica, Tiago Gevert Energias limpas Estabelece como política municipal do meio ambiente: "incentivar a geração e utilização de energias limpas de matrizes energéticas não poluentes e sustentáveis, inclusive prevendo a micro e mini geração distribuída ou cogeração qualificada, inclusive através de parcerias público-privadas, manifestação de interesse, entre outras formas, desde que o preço final a ser pago pela gestão pública seja igual ou inferior ao praticado pela concessionária.
Modificativa Meio ambiente 34.001.662.015 Carla Pimentel Barulho - Eventos Na gestão do ruído urbano, garantindo a saúde e o bem-estar social, a emenda "viabiliza horários e locais para eventos"
Modificativa Meio ambiente 34.001.682.015 Carla Pimentel Hortas Urbanas Implanta políticas de plantio de hortas urbanas nos incentivos de agricultura urbana
Substitutiva Meio ambiente 35.000.402.015 Professor Galdino Tração Animal Retira tração animal da política municipal de transporte
Aditiva Mobilidade urbana 32.000.182.015 Jonny Stica, Bruno Pessuti e Helio Wirbiski Bilhete Único Criação do Bilhete Único (integração na rede de transporte fora dos terminais de ônibus)
Aditiva Mobilidade urbana 32.000.192.015 Jonny Stica e Bruno Pessuti Horários os Ônibus Disponibilizar o horário dos ônibus nas estações-tubo, pontos de parada e terminais
Aditiva Mobilidade urbana 32.000.512.015 Helio Wirbiski Estacionamentos Intermodais Agregar bilhete único aos estacionamentos intermodais
Aditiva Mobilidade urbana 32.000.562.015 Felipe Braga Côrtes Bicicletários Bicicletário nos terminais de ônibus mediante Parceria Público-Privada (PPP)
Aditiva Mobilidade urbana 32.000.572.015 Jonny Stica, Dirceu Moreira, Felipe Braga Côrtes e Pedro Paulo Fracionamento - EstaR Cobrança do Estar fracionada
Aditiva Mobilidade urbana 32.000.602.015 Jonny Stica Pedágio e Rodízio Proíbe o pedágio urbano e o sistema de rodízio de automóveis
Aditiva Mobilidade urbana 32.000.702.015 Chico do Uberaba Motofaixa Faixas exclusivas para motocicletas e outras medidas para reduzir o tempo de viagem no transporte coletivo
Aditiva Mobilidade urbana 32.000.712.015 Jonny Stica, Jairo Marcelino, Zé Maria, Valdemir Soares, Chicarelli, Tiago Gevert e Mestre Pop Taxi Faixa Exclusiva Uso de faixas exclusivas de ônibus por táxis, exceto canaletas, desde que estejam com passageiro
Aditiva Mobilidade urbana 32.000.762.015 Julieta Reis, Tico Kuzma, Sabino Picolo e Zé Maria Acessibilidade Garantir a acessibilidade no setor histórico
Aditiva Mobilidade urbana 32.000.862.015 Professora Josete Plano Mobilidade Integrado Cria a obrigação de, em 2 anos, ser elaborado o Plano de Mobilidade e Transporte Integrado – PMTI
Aditiva Mobilidade urbana 32.000.972.015 Professor Galdino Bicicletários nas escolas Obriga escolas a instalarem bicicletários
Aditiva Mobilidade urbana 32.000.982.014 Tito Zeglin Calçadas - Parecerias Implantação de programa de parceria para construção de calçadas
Aditiva Mobilidade urbana 32.001.032.015 Julieta Reis Calçadas - Parecerias Implantar calçadas em áreas de interesse social via contribuição de melhoria
Aditiva Mobilidade urbana 32.001.112.015 Professor Galdino Direito Animal Permitir, no transporte público, o transporte de animais de até 15 quilos.
Aditiva Mobilidade urbana 32.001.122.015 Chico do Uberaba Ciclovias Áreas de estacionamento de carros ao lado das ciclovias, com o objetivo de aumentar o número de vagas e proteger os ciclistas nesta “barreira de segurança”.
Aditiva Mobilidade urbana 32.001.312.015 Noemia Rocha Bicicletários Implantação de bicicletários em todos parques e praças
Aditiva Mobilidade urbana 32.001.322.015 Noemia Rocha Cobradores - Tubos Promover a melhoria das condições de trabalho (mais conforto e segurança) para quem trabalha nas estações-tubo e terminais de transporte coletivo.
Aditiva Mobilidade urbana 32.001.332.015 Noemia Rocha Qualidade - ônibus Desenvolvimento de critérios e métodos objetivos para avaliar a qualidade do transporte coletivo
Aditiva Mobilidade urbana 32.001.422.015 Jonny Stica, Tico Kuzma, Bruno Pessuti, Carla Pimentel, Chico do Uberaba, Dona Lourdes, Helio Wirbiski, Serginho do Posto, Valdemir Soares Metrô Propõe a inclusão do eixo do metrô na estruturação viária da cidade
Aditiva Mobilidade urbana 32.001.482.015 Carla Pimentel Pesquisa Transporte Propõe estudo de transportes e rotas de abastecimento de menor impacto na malha viária.
Modificativa Mobilidade urbana 34.000.392.015 Jonny Stica, Bruno Pessuti e Professor Galdino Bikesharing Determina prazo para a implantação do sistema de bikesharing (compartilhamento de bicicletas)
Modificativa Mobilidade urbana 34.000.802.015 Helio Wirbiski Transporte Solidário Inclui a mobilidade corporativa no transporte solidário
Modificativa Mobilidade urbana 34.001.182.015 Bruno Pessuti e Carla Pimentel Trânsito - Mortes Estabelece a meta de zeramento das mortes no trânsito
Modificativa Mobilidade urbana 34.001.212.015 Jonny Stica, Helio Wirbiski e Felipe Braga Côrtes Faixas Exclusivas Expansão e consolidação de vias exclusivas para o transporte coletivo e o não motorizado
Modificativa Mobilidade urbana 34.001.332.015 Zé Maria, Jonny Stica, Helio Wirbiski, Beto Moraes, Chicarelli, Julieta Reis e Rogério Campos Ampliação - Transporte Especial Modifica o artigo 31 e prevê a ampliação do sistema de transporte para o ensino especial
Modificativa Mobilidade urbana 34.001.342.015 Zé Maria, Jonny Stica, Helio Wirbiski, Beto Moraes, Chicarelli, Julieta Reis e Rogério Campos Acessibilidade Modifica o artigo 38, sobre acessibilidade, e prevê o alinhamento de árvores, postes em geral, pontos de ônibus e lixeiras
Modificativa Mobilidade urbana 34.001.352.015 Zé Maria, Jonny Stica, Helio Wirbiski, Beto Moraes, Chicarelli, Julieta Reis e Rogério Campos Acessibilidade Modifica para incluir na política municipal de circulação de pedestres intervenções que resguardem a integridade física das pessoas com deficiência.
Modificativa Mobilidade urbana 34.001.502.015 Bruno Pessuti Acessibilidade Inclui na política municipal de circulação de pedestres ações de conscientização em acessibilidade e responsabiliza o poder público a ser o indutor de parcerias com a população para a construção de calçadas.
Modificativa Mobilidade urbana 34.001.582.015 Noemia Rocha Calçadas - Parecerias Faculta que a responsabilidade sobre a construção e manutenção das calçadas seja compartilhada entre proprietário e poder público.
Modificativa Mobilidade urbana 34.001.632.015 Jonny Stica, Helio Wirbiski Eixos estruturantes Altera a redação da seção III, do capítulo I, do Título III sobre os eixos de estruturação urbana e viária (altera um artigo todo e acrescenta outro artigo).
Modificativa Mobilidade urbana 34.001.642.015 Carla Pimentel Isenção Tarifária Garante nas políticas tarifárias a inclusão social a pessoas inseridas em programas sociais, como a isenção tarifária voltada a inclusão de profissionais do lar.
Aditiva Mobilidade urbana 32.001.672.015 Carla Pimentel Estacionamentos - Terminais Dá ênfase a estacionamentos públicos nos estudos de viabilidade de implantação desses estabelecimentos nos terminais de transporte coletivo .
Aditiva Patrimônio cultural 32.000.542.015 Jonny Stica, Felipe Braga Côrtes, Helio Wirbiski e Julieta Reis Imóveis Tombados Implantação do potencial renovável para edificações tombadas
Aditiva Patrimônio cultural 32.000.732.015 Jonny Stica Meio Ambiente Cria bonificação em relação ao coeficiente de aproveitamento para Unidades de Interesse de Preservação (UIP)
Aditiva Patrimônio cultural 32.000.802.015 Julieta Reis, Tico Kuzma, Sabino Picolo e Jonny Stica Edíficios Históricos Na listagem de itens que deverão ser tratados por lei municipal que trate da proteção do patrimônio cultural, acrescenta como tema a manutenção de edifícios históricos da cidade.
Aditiva Patrimônio cultural 32.001.492.015 Carla Pimentel Gênero Religioso Sugere inclusão do gênero artístico religioso na legislação sobre patrimônio cultural
Modificativa patrimônio cultural 340.001.312.105 Jonny Stica Cota- Fundo Cultural Na listagem de itens que deverão ser tratados por lei municipal que trate da proteção do patrimônio cultural, acrescenta: além de tombar prédios, dever de valorá-los; penas ao Poder Público que não conservar seus bens; designa para o gestor municipal de cultura a gestão do patrimônio cultural e cria cota de 5% do potencial construtivo oriundo de UIP para fundo de proteção ao patrimônio cultural.
Deixe sua opinião
Use este espaço apenas para a comunicação de erros
Máximo de 700 caracteres [0]