Com sistema eletrônico, TCE-PR passa a receber requerimentos 24h por dia

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O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) colocou em funcionamento na segunda-feira (28) um sistema que permite que consultas a processos e envios de requerimentos sejam feitos pela internet. O "peticionamento eletrônico", como foi chamado, funciona todos os dias da semana e 24 horas por dia.

Com a novidade, gestores e servidores de órgãos públicos fiscalizados pelo Tribunal não precisam mais se deslocar até a sede da Corte, em Curitiba, durante o horário de funcionamento do órgão. Para consultar o serviço, basta acessar o site do TCE-PR e procurar pelo Portal e-ContasParaná, que está na aba Comunidades, localizada no alto da página.

Pelo sistema é possível acessar, na íntegra, todos os processos nos quais o interessado é parte. Os respectivos procuradores também podem realizar consultas. Além disso, instrução de processos, denúncias à Corregedoria e representações e encaminhamento de petições intermediárias (como defesas e recursos) também estão disponíveis.

As intimações e citações passam a ser feitas eletronicamente, encaminhadas ao e-mail do jurisdicionado, sem Aviso de Recebimento (AR). Segundo o TCE-PR, o portal disponibiliza um rol de documentos, explicando a natureza de cada um deles, para auxiliar o gestor e seus representantes legais na instrução dos processos.

Para ter acesso aos serviços, o gestor público e os representantes legais devem providenciar a certificação digital. O documento, que dá validade jurídica a atos realizados em meio eletrônico, é emitido por empresas públicas e privadas, além de entidades de classe habilitadas. O padrão exigido pelo TCE-PR é o "A3", segundo a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP – Brasil). O custo por certificação gira em torno dos R$ 300,00, de acordo com o TCE-PR.