Comissão aprova projeto que afasta senadores

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Brasília – Os ocupantes de cargos da Mesa Diretora do Senado, do Conselho de Ética, da Corregedoria e os presidentes de Comissões serão obrigados a se afastar temporariamente do cargo, no caso de responderem a processos por quebra de decoro parlamentar. Aprovado ontem na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o projeto de resolução tem ainda de ser votado no plenário. Só entrará em vigor em 1.º de janeiro de 2008 e não será retroativo. Significa que não atingirá o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), mesmo tendo sido a insistência dele em permanecer no cargo que estimulou a medida. Ainda assim, a votação serviu de mote para que vários senadores protestassem contra a decisão de Renan.

O senador Pedro Simon (PMDB-RS) sugeriu aos colegas que cada um deles reitere o pedido para que ele se afaste. "Estamos caindo de degrau em degrau; onde é que nós vamos parar?", questionou.

O texto foi aprovado numa sessão tumultuada. O relator Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) juntou às propostas de Delcídio Amaral (PT-MS) e João Durval (PDT-BA) emendas sugeridas por outros parlamentares. Caberá ao presidente do Conselho de Ética proceder ao sorteio do nome do relator – excluídos os senadores do partido do acusado e do autor da representação – que se encarregará de examinar a admissibilidade da denúncia. O processo de recebimento da denúncia começará pela Mesa, que se encarregará de encaminhá-la ao Conselho de Ética. Admitida a representação, instala-se o processo no colegiado, que se encarregará de votar o parecer final, feitas as investigações, em escrutínio aberto.

O período do afastamento será o mesmo do julgamento da representação fixado pelo relator. O líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), apresentou um parecer ao substitutivo. No fim, prevaleceu o acordo com o aproveitamento de várias sugestões, sem a necessidade de haver votação em separado da proposta.

O texto, que será votado em plenário, faz parte de um pacote examinado pela CCJ para impedir a repetição de manobras nos processos de cassação de mandato, como as que têm sido feitas pelo presidente do Senado, Renan Calheiros. Saiu daí o projeto que acabou com as sessões secretas nesses julgamentos. Está prestes a ser votado, o que vai suprir brechas do Regimento Interno e do Conselho de Ética.

Prescrição

Políticos que apostam na prescrição para se livrar de crimes cometidos sofreram ainda ontem uma derrota. A CCJ do Senado aprovou projeto que acaba com o prazo para que crimes previstos no Código Penal sejam julgados.

A medida atinge quem tem foro privilegiado – ministros de Estado, do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, deputados, senadores, presidente, vice-presidente e chefes de missões diplomáticas. Pelo projeto, não haverá mais prazos, e o julgamento de quem tem foro privilegiado passará a ter prioridade na pauta do STF e do STJ.

A medida atinge em cheio deputados como Jáder Barbalho (PMDB-PA), Paulo Maluf (PP-SP) e os acusados no escândalo do mensalão.

Jáder é investigado pelo STF, desde 2004, por suposto desvio de recursos da Sudam. Um dos crimes que teria cometido, o de peculato (desvio de dinheiro público) prescreve em 16 anos, mas como ele tem 63 anos de idade, o prazo de prescrição cai pela metade – assim, o STF só tem mais cinco anos para julgá-lo.

Maluf já foi beneficiado pela prescrição. Acusado de crime de responsabilidade, a investigação nem foi aberta no STF porque o crime prescreveu depois de oito anos. Para virar lei, o projeto precisa de mais uma votação na CCJ e depois segue para a Câmara, sem passar pelo plenário.