Confirmação exigida

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O Código de Processo Penal está prestes a ser reformado após 70 anos de vigência. O Projeto de Lei 156/09 tramita no Senado com diversas mudanças, entre elas a que pode afetar a Lei Maria da Penha. Membro da comissão que elaborou o anteprojeto da proposta, o professor do Departamento de Direito da Universidade Federal do Paraná, Jacinto Nelson de Miranda Coutinho, diz que a principal alteração a incidir sobre a lei é a necessidade da confirmação da representação na fase final do processo.

Ele justifica que a medida não é "machista" porque julga que entre a representação e o desenrolar do processo há um longo caminho onde pode haver mudanças de opinião. "Nesse meio tempo, muitas coisas podem acontecer e por isso ela precisa confirmar a denúncia", afirma. Coutinho cita o exemplo de uma batida de carro. "Quem fez a denúncia pode mudar de idéia mais tarde e até mesmo fazer amizade com quem bateu no seu carro. Aí condenar uma pessoa porque o processo não precisou ser confirmado é uma coisa injusta", diz.

O professor acrescenta também que o novo Código de Processo Penal teve uma discussão ampla sem verificar as singularidades de cada lei. "Não nos sentamos à mesa e fizemos um anteprojeto pensando em mudar a Lei Maria da Penha. Fizemos um trabalho amplo." Ele disse que discursou num encontro no Rio de Janeiro onde citou o impacto nessa lei. "Não fizemos uma proposta contra ou a favor das mulheres. A violência é um erro. E a violência contra a mulher é absurda", acrescenta.

Sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça, Coutinho acredita que a medida foi acertada. "Não quis desmerecer a Lei Maria da Penha, mas sim tomar uma decisão tecnicamente correta." (MGS)