Foco do Congresso Nacional neste mês, o tempo de apreensão de jovens infratores no Paraná entre 2008 e 2013 não foi maior do que dois anos. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a privação de liberdade por até três anos dependendo do ato infracional e do comportamento do adolescente no período sob a custódia do Estado. O Congresso e o governador paulista, Geraldo Alckmin, querem endurecer as leis para essa faixa etária.
Infográfico: confira o tempo de apreensão de adolescentes em conflito com a lei no Paraná
Ministro diz ser ‘inaceitável’ falta de dados
Além de não utilizarem o tempo máximo de privação da liberdade, os estados brasileiros ainda carecem de informações padronizadas sobre o assunto. No último domingo, a Folha de S.Paulo publicou balanço no qual apenas nove dos 27 estados apresentaram dados sobre a participação de jovens em crimes hediondos.
As informações estaduais, porém, não tinham padrão (algumas se referiam aos boletins de ocorrência e outras a casos já julgados) e apresentavam distorções – em sete estados, o porcentual não passou de 15%. No Ceará e no Distrito Federal era superior a 30%.
Em março de 2015, a Presidência da República publicou nota para defender o adiamento da votação da PEC 171 na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. No texto, o governo informava que os casos em que os adolescentes provocam a morte de alguém correspondem a apenas 1% dos atos infracionais. Essas informações já chegaram a ser atribuídas ao Unicef, mas o órgão das Nações Unidas, apesar de ser contra a redução da maioridade penal, negou ser o autor do estudo.
Na segunda-feira (8), o ministro da Justiça Eduardo José Cardozo disse que é ‘inaceitável’ a falta de dados precisos sobre a participação de jovens nos crimes cometidos no país.
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O relator da Comissão Especial formada pela Câmara dos Deputados para discutir a Proposta de Emenda Constitucional 171/93 fará leitura do parecer do grupo nesta quarta-feira (10), às 14h30. Apesar de não querer adiantar essa conclusão – e também parecer não entender a fundo toda a questão (leia mais nesta página), o deputado Laerte Bessa (PR/DF) já se posicionou favorável à mudança do artigo 228 da Constituição Federal, imputando criminalmente jovens a partir dos 16 anos. Hoje, a imputabilidade começa aos 18 anos. Ainda na terça-feira (9), a bancada do PSDB costurou um acordo para apoiar as três propostas em andamento por parlamentares do partido: a mudança infraconstitucional do Estatuto da Criança e do Adolescente aumentando o prazo de internação do menor de três para oito anos; a redução da maioridade penal para 16 anos em casos de crimes hediondos (neste caso seria ouvido o Ministério Público para depois o juiz decidir com base no Código Penal) ; e o agravamento da pena para o adulto que alicia menores de idade para o crime. Essas são as propostas defendidas por Alckmin, pelos senadores Aloysio Nunes Ferreira e Aécio Neves, respectivamente.
Apesar dessas propostas, entre 2008 e 2013, o tempo médio de internação nos Centros de Socioeducação (Censes) no Paraná não ultrapassou um ano em 86% dos casos. Os dados são da Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social (Seds), que administrava os Censes até dezembro do ano passado. Neste ano, a atribuição passou para a Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (Seju), que disse que só conseguiria informar o tempo médio de internação de jovens que cometeram homicídios entre 2012 e 2014 no estado nesta quarta-feira (9).
São Paulo, segundo reportagem da Folha de S. Paulo do mês passado, também não costuma usar o máximo rigor do ECA. Segundo o jornal, apenas 12 dos 88 adolescentes que mataram ou estupraram no estado ficaram dois anos ou mais apreendidos. Os dados se referem a todos os casos que passaram pela Promotoria da Infância e da Juventude da capital entre agosto de 2014 e abril deste ano.
Esses 88 casos registrados na capital paulista correspondiam a 6,4% das infrações que geraram apreensões e foram analisadas pela promotoria. No Paraná, as apreensões por homicídio em 2013 corresponderam a 11% do total de internações.
Mesmo com esses números, a proposta de aumento do rigor na punição a jovens infratores está caminhando. A Comissão Especial deve votar o texto final na próxima quarta-feira (17) e o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB/RJ), afirma que a Casa votará a proposta ainda em junho.
”Acabando com a impunidade você inibe [o crime], né?”
Deputado Laerte Bessa (PR/DF), autor da PEC 171/93 e relator da Comissão Especial da Câmara, falou sobre sua proposta para redução da maioridade penal. Veja os argumentos do congressista
O senhor lerá nesta quarta seu parecer sobre os trabalhos da Comissão Especial que discute a maioridade penal. Quais as conclusões que chegou?
Ainda não posso adiantar nada agora. Hoje, estou pegando os deputados na casa, conversando.
Reportagem publicada no final de semana mostrou que o país tem poucos dados sobre o assunto. E o próprio ministro da Justiça concordou. O senhor acredita que o país tem dados suficientes que justifiquem uma redução da maioridade penal?
Nós temos estatísticas para nossos pronunciamentos e elas são todas fidedignas. São estatísticas diversas.
E essas estatísticas indicam qual caminho?
Nenhuma estatística deixa de incluir ou não [determinado caminho].
Mas o senhor assina uma PEC que tenta reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. Qual sua posição sobre o tema?
Minha posição pessoal sempre foi de reduzir. Porque eu acho que vai reduzir a criminalidade juvenil.
De que forma?
Acabando com a impunidade você inibe [o crime], né?. Hoje ele comete crime porque sabe que tem a impunidade. Vai reduzir o universo dos maiores que recrutam menores.
Mas o próprio ministro chamou nossas cadeias de medievais...
Mas isso todo mundo sabe que é, ué. Mas eles serão colocados em regime separado.
E o que o senhor acha de propostas como a do governador Geraldo Alckmin para aumentar o tempo de apreensão sem reduzir a maioridade?
Três anos já não resolve. Ninguém fica os três anos. Você acha que [o adolescente] vai cumprir oito?
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