Congresso recebe projeto que combate biopirataria

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A presidenta Dilma Rous­­seff encaminhou na última sexta-feira ao Congresso um anteprojeto de lei que trata da biodiversidade brasileira e tem o objetivo de estimular a bioindústria e as pesquisas na área. Para a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, a medida é uma forma também de trazer mais reconhecimento ao patrimônio genético nacional e de combater a biopirataria, já que a legislação em vigor é de difícil aplicabilidade. As informações são da Agência Brasil.

Atualmente, uma medida provisória de 2001 regulamenta o tema e, por ser "extremamente confusa", nas palavras da ministra, faz com que a pesquisa científica seja criminalizada. "Hoje há várias instituições científicas no Brasil criminalizadas, multadas, respondendo a crime ambiental. Deparamos com situações extremamente críticas de perda de patentes no Brasil, [casos de] pesquisadores que não podiam fazer pesquisas", disse a ministra, informando que 13 mil patentes estão paradas no momento devido a autuações por terem tido acesso a recursos genéticos.

Segundo Izabella, para resolver tal impasse, a proposta de legislação prevê o acesso à pesquisa por meio de um cadastro, que substitui a necessidade de uma autorização prévia. Nesse sistema, que será integrado digitalmente com órgãos governamentais, o pesquisador deverá informar as atividades que pretende desenvolver na área ou a remessa de patrimônio genético que objetiva estudar.

Outra mudança que virá, caso o projeto vire lei, diz respeito à repartição dos benefícios da extração do patrimônio de uma determinada comunidade. De acordo com o texto, além de ser necessário seu consentimento, as comunidades tradicionais envolvidas receberão um valor fixo pela participação na futura venda dos produtos que contenham patrimônio genético.

Para garantir que o pagamento seja dividido de modo equitativo entre o usuá­­rio e o provedor, o pro­­jeto de lei determina a criação de um fundo da União para receber esses pagamentos.

O projeto foi enviado ao Congresso em regime de urgência constitucional, o que significa que deve ser apreciado pelos deputados no prazo de 45 dias e pelos senadores pelo mesmo prazo. Caso contrário, passa a trancar a pauta do plenário.