Consilux não paga imposto desde 1998

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A Consilux, empresa que operava radares e lombadas eletrônicas em Curitiba, deve uma fortuna em Imposto Sobre Ser­viços (ISS) ao município. A informação é do vereador Algaci Túlio (PMDB), líder da oposição na Câmara. Segundo Túlio, que fez um pedido de informações à prefeitura sobre o caso, os débitos entre 1998 e 2009 podem chegar a R$ 8,6 mi­­lhões, valor superior aos R$ 7,6 mi­­lhões que a prefeitura deverá pa­­gar pela rescisão de contrato com a empresa. O rompimento do contrato com a Consilux foi feito em 15 de março, um dia depois de o programa Fantástico, da Rede Globo, levar ao ar uma reportagem sobre irregularidades em contratos com empresas que operam radares em várias cidades brasileiras.

A prefeitura tem 15 dias para responder aos questionamentos, prazo contado a partir de quarta-feira desta semana, quando o requerimento foi aprovado. Túlio avalia que a empresa não tem direito a receber pela rescisão. "Como não conseguimos reunir assinaturas para abrir uma CPI, estou transformando as nossas dúvidas em pedidos de informação. Se a empresa que presta serviço deve para a prefeitura, porque vai receber pelo aluguel dos equipamentos? ", questiona.

O vereador Jair Cézar (PSDB), que integra o Grupo de Trabalho Técnico e Jurídico coordenado pela Urbanização de Curitiba S/A (Urbs) que acompanha o processo de rescisão, confirma que a empresa deixou de pagar o imposto. Ele teve acesso a um relatório, feito por uma empresa de auditoria contratada pela Urbs, que constata os débitos. Cézar, porém, não revela o montante. "Eu questionei a Urbs sobre a razão de a Consilux não ter recolhido o imposto. O que me informaram é que a questão está sub judice. A empresa tem um mandado de segurança para não recolher o ISS, porque ela não reconhece que deve o imposto, se considera isenta, e a Urbs não teria como reter esses valores", afirma.

Justiça

A procuradora-geral do município, Claudine Camargo Bettes, não confirmou o valor devido. "Não podemos divulgar esse tipo de informação porque seria quebra de sigilo fiscal", diz. Ela confirma, porém, que há ações judiciais referentes a discussões de débitos tributários. Segundo a procuradora, é comum a exigência do tributo ser suspensa. "Pode ter um recurso administrativo, um parcelamento, um mandado de segurança, uma liminar. São causas suspensivas que fazem com que não possamos tomar uma atitude de cobrança. É comum, nesses casos, termos de emitir certidão positiva [de débito], mas com efeito negativo."

Em nota, a Consilux informou que "todos os débitos referentes à prefeitura de Curitiba têm sido pagos regularmente dentro dos prazos estabelecidos." A empresa informou ainda que apresentou certidões negativas mensalmente à Urbs para receber pelos serviços prestados. Essas mesmas certidões são exigidas para que a empresa participe de licitações. A Consilux argumenta, ainda, que o contrato com a prefeitura prevê a prestação de uma atividade sobre a qual não incidiria cobrança de ISS.