Com convite a ministros do STF, comissão do Senado aprova audiência pública sobre ativismo judicial

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Um requerimento foi aprovado na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização, Controle e Defesa do Consumidor do Senado para a realização de uma audiência pública para debater o ativismo judicial e a separação entre os Poderes da República. A votação ocorreu nesta terça-feira (21). O autor da medida, senador Eduardo Girão (Podemos-CE), sugeriu que ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sejam convidados para o debate. Os nomes propostos no requerimento foram os de Luís Roberto Barroso (STF), Alexandre de Moraes (STF), João Otávio de Noronha (STJ) e também de Marco Aurélio Mello, ex-ministro do STF.

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Na justificativa do Requerimento 27/2022, Girão afirmou que o Estado Democrático de Direito pressupõe equilíbrio entre os Poderes e que não haja sobreposições entre eles. “Atualmente, porém, o flagrante ativismo judicial imposto por algumas instâncias do nosso Poder Judiciário, mormente o Supremo Tribunal Federal (STF), mas não só ele, têm interferido diretamente e, diga-se de passagem, intencionalmente em decisões de outros poderes da República. Verificam-se, rotineiramente, atitudes e decisões que têm ferido [...] o princípio da imparcialidade e que têm promovido uma clara violação dos [...] ditames que regem o devido Processo Legal”, argumentou o senador.

No mesmo documento, ao criticar o ativismo judicial, o parlamentar também citou as declarações de ministros do STF no exterior. Em uma conferência na Universidade de Harvard, por exemplo, o ministro Luís Roberto Barroso respondeu a uma pergunta da deputada Tábata Amaral (PSB-SP) sobre o risco de o presidente Jair Bolsonaro (PL) ganhar as eleições 2022, na visão dela, em decorrência do uso de fake news. Diante disso, o ministro afirmou que “é preciso não supervalorizar o inimigo”: “Nós somos muito poderosos, nós somos a democracia, nós somos os poderes do bem”, disse ele.

Além dos ministros do STF e do STJ, houve também a sugestão para que outros juristas sejam convidados a participar da audiência pública: Ives Gandra Martins, José Francisco Rezek, Djalma Pinto, Wildemar Felix Assunção e Silva, Ivan Sartori, e Fernando Carioni.

Ainda não foi marcada a data para a realização da audiência pública na comissão do Senado. Também não se sabe se os ministros e demais juristas irão ou não ao debate, já que se trata de um convite.

Outros requerimentos

Essa não foi a primeira vez que o senador Eduardo Girão apresentou requerimentos para tentar convidar os ministros do STF para um debate no Senado. Em abril, por exemplo, ele reuniu as assinaturas necessárias para levar ao plenário da Casa Legislativa a votação de outro requerimento. Naquela oportunidade, o convite era para o ministro Alexandre de Moraes, do STF, participar de um debate no Senado em relação aos chamados inquéritos das fake news e dos atos antidemocráticos.

Apesar das assinaturas de cerca de 30 parlamentares, não houve acordo sobre o tema entre os líderes dos partidos do Senado. Com isso, o requerimento não chegou a ser colocado em votação no plenário pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Além dessa situação, em um vídeo divulgado nesta terça-feira (21), Girão disse que também apresentou um requerimento na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sobre o mesmo tema, mas também não conseguiu que a medida tramitasse.

O requerimento protocolado na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, porém, teve outro desfecho e foi aprovado. Dessa forma, a audiência pública deverá ocorrer na comissão e não existe a necessidade de o documento ser levado ao plenário do Senado.