Corrida para planejar o fim das moradias irregulares

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A seis meses do prazo final para a apresentação de um plano de regularização fundiária solicitado pelo Ministério Público, todos os municípios da região metropolitana de Curitiba e do litoral já iniciaram a elaboração do instrumento – situação bem diferente de um ano atrás, quando apenas a capital tinha este diagnóstico. O próximo passo do MP é cobrar dos gestores públicos que prevejam uma dotação orçamentária para intervenções, que vão desde a reurbanização das áreas ocupadas irregularmente até a remoção de famílias para outros locais.

O Plano Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, exigido pelo Estatuto das Cidades, é essencial porque dá aos prefeitos um panorama sobre as moradias irregulares, situações de risco para as famílias e auxilia na preservação do meio ambiente – com a desocupação da margem de rios, por exemplo. Além disso, pode previnir tragédias como as que aconteceram em Alagoas e Pernambuco. Com o mapeamento, é possível, por exemplo, investigar onde ocorrem desmoronamentos ou alagamentos e apontar soluções.

Há dois tipos de ocupações irregulares: aquelas que podem ser reurbanizadas (com a permanência das famílias no mesmo local), o que inclui a titulação e algumas interferências, como pavimentação; e as que estão, por exemplo, em áreas de preservação ambiental, e exigem a remoção total da população. Essa situação envolve mais custos, já que é preciso construir novos equipamentos urbanos, como escolas, postos de saúde e rede de esgoto, nos locais onde as pessoas passarão a viver. O grande desafio para os municípios é conseguir reservar recursos para esta tarefa, já que muitos têm baixa arrecadação e não conseguem arcar sozinhos com os custos de reassentamento das famílias.

Não há estimativas sobre quantas pessoas vivem em áreas de risco ou em situação de moradia irregular. O último dado que abrangia toda a RMC foi divulgado pela Coordenação da Região Metro­politana de Curitiba (Comec) em 1997 e apontava a existência de 110 mil habitantes nesta situação. Mas a defasagem é grande, já que somente em Paranaguá sabe-se que hoje há 40 mil pessoas morando irregularmente.

Os municípios que não respeitarem o prazo estipulado pelo MP poderão ter problemas com a Justiça, como a assinatura de Termos de Ajustamento de Conduta ou ações civis públicas, por exemplo. "Preci­samos de medidas efetivas. As proposições terão de estar garantidas nos orçamentos", diz o procurador de Justiça do Meio Ambiente Saint-Clair Honorato Santos.

A assistente social do Centro de Apoio das Promo­torias de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente, Izabel Benvenutti, argumenta que os municípios têm carência tanto de recursos como de equipe técnica especializada. "Para isso, é preciso ter arquitetos, advogados, assistentes sociais, sociólogos, e esta não é a realidade que encontramos nas prefeituras.", descreve.