Coordenadoria reforça atuação das delegacias
O relatório final da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) relata a existência de um "jogo de empurra-empurra" entre as delegacias paranaenses para o atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, principalmente nos municípios onde há unidades especializadas cenário que é reforçado por um relatório apresentado à CPMI pela Ordem dos Advogados do Brasil no Paraná (OAB-PR). O mau atendimento e a desconfiança dos policiais diantes das declarações das vítimas críticas frequentes de entidades de apoio em todo o país também compõem o cenário da rede de assistência no Paraná, conforme os parlamentares.
A delegada titular da Coordenadoria das Delegacias da Mulher (Codem), Paula Brisola, afirma que a capacitação e sensibilização permanente dos agentes no atendimento às mulheres é uma das ações implantadas após a instauração do órgão, em janeiro deste ano. A Codem possui a atribuição de assessorar as delegacias especializadas, padronizar procedimentos e concentrar e organizar estatísticas vinculadas ao tema em todo o estado justamente uma das demandas apontadas pela CPMI.
Esses dados, conforme a delegada, serão usados para orientar a instalação de novas delegacias da mulher no interior do Paraná não há previsão, porém, para a implantação de mais unidades. "Avançamos muito nestes últimos meses com relação a levantamentos, informações e estatísticas, o que nos possibilita ver de forma mais clara esse cenário e saber como tratar esta questão da violência contra a mulher", afirma Brisola.
Reivindicação
Veja algumas das proposta em nível nacional apresentadas pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investigou a situação da violência contra a mulher no país:
Alteração no Código Penal para denominar de "feminicídio" o crime de morte contra a mulher praticada por alguém que teve relação íntima com ela. A pena sugerida é de 12 a 30 anos. A intenção é combater os chamados "crimes passionais";
Alteração na Lei 9.455/1997, para considerar tortura a submissão de alguém a situação de violência doméstica e domiciliar;
Alteração na Lei Maria da Penha para vedar a concessão de fiança pela autoridade policial nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, o pedido seria então decidido somente pelo juiz, no prazo de 48 horas;
A necessidade de comunicar em 24 horas ao juiz e ao Ministério Público o eventual encaminhamento da vítima a um abrigo, para análise imediata dos requisitos de prisão preventiva do agressor.
A criação de um Sistema Nacional de Informação sobre Violência Contra a Mulher, que seria instituído pela Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR).
Rachel Genofre
Uma das recomendações feitas no relatório final da CPMI é que o MP-PR acompanhe as investigações do homicídio da garota Rachel Genofre. A menina, de 9 anos, foi encontrada morta na Rodoferroviária de Curitiba, em novembro de 2008. O episódio é relatado como um "caso emblemático de omissão", devido à demora e falhas na apuração do crime que configurariam "omissão do estado em relação ao seu dever de investigar".
Serviço
O relatório final da CPMI e outros documentos reunidos pela comissão podem ser visualizados no link http://bit.ly/11ezR4k
A presidente Dilma Rousseff recebe hoje, em uma sessão solene no Congresso, o relatório final da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que, durante um ano e meio, percorreu todos os estados do país a fim de traçar um panorama da rede de assistência a mulheres vítimas de violência. Entre as 1.045 páginas do documento, 26 são dedicadas ao Paraná e relatam um cenário preocupante: para a comissão, o planejamento das ações e projetos para o combate à violência contra a mulher no estado é feito no escuro. O relatório, aprovado mês passado, destaca a dificuldade encontrada para se obter os dados oficiais nos órgãos paranaenses em parte porque tais órgãos enviaram informações incompletas ou porque reconheceram não possuir estatísticas a respeito. As constatações, porém, são refutadas pelo governo do estado e pelo Ministério Público (MP).
INFOGRÁFICO: Veja quais as principais recomendações feitas pela CPMI
Segundo o documento, "o que se nota é que, no Paraná, lamentavelmente, Executivo, Judiciário e Ministério Público não dispõem de sistemas eficientes de coleta, registro e disseminação de dados, o que impede conhecer a dimensão do fenômeno da violência contra a mulher (...)". Não à toa, entre as 32 recomendações feitas pela comissão às três esferas estão a criação e fortalecimento de bancos de dados que permitam organizar ações de prevenção e combate à violência nas regiões mais críticas (veja infográfico).
Um dos principais alvos da CPMI foi a Secretaria de Segurança Pública (Sesp), quanto à fragilidade das informações enviadas a respeito dos boletins de ocorrência, inquéritos policiais e homicídios de mulheres no Paraná. Conforme o relatório, os "dados enviados pela Sesp não só impossibilitam a análise estatística das taxas de criminalidade contra as mulheres no Paraná, como comprometem a elaboração de políticas públicas eficazes". O serviço prestado pelas delegacias de atendimento às mulheres existentes hoje em 16 municípios também é apontado como deficitário, devido a fatores como a falta de agentes e a recusa em registrar boletins de ocorrência.
As recomendações feitas pelo relatório não precisam ser obrigatoriamente adotadas, mas serão fiscalizadas e revistas anualmente por uma Comissão Permanente instaurada no Congresso. Para a secretária da Mulher de Curitiba, Roseli Isidoro, cuja pasta foi criada em janeiro deste ano, o documento serviu para reforçar a necessidade de os municípios, estado e Judiciário atuarem em conjunto e priorizarem o combate à violência contra a mulher. "Tanto o relatório quanto as recomendações finais são fundamentais e acabaram impulsionando uma nova realidade. Não adianta ficarmos na retórica dizendo que falta pessoal ou estrutura. Não é justificativa. Se permanecermos com esse olhar, continuaremos perdendo mulheres para a violência", defende.
Governo diz ser "belo exemplo"
A diretora adjunta do Departamento de Direitos Humanos e Cidadania da Secretaria de Estado da Justiça (Seju), Regina Bley, preferiu não comentar o teor do relatório produzido pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI), mas defendeu que o Paraná tem dado um "belo exemplo" nas ações de enfrentamento à violência contra a mulher. Para Regina, que é gestora do Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher no Paraná, o estado se antecipou às demandas da Comissão já em agosto do ano passado, quando foi firmado um acordo de cooperação técnica entre o Tribunal de Justiça do Paraná, Ministério Público, secretarias estaduais e universidades, além de outros órgãos.
"Estamos em fase final de elaboração do Plano Estadual de Política para Mulheres, que tem um capítulo exclusivo sobre a questão da violência. Essa é uma entre várias ações que estão sendo desdobradas, muito em função dessa congregação de esforços", relata Regina.
A promotora de Justiça Claudia Martins Madalozo, coordenadora do Núcleo de Promoção da Igualdade de Gênero (Nupige), criado em junho do ano passado durante a passagem da CPMI por Curitiba, afirma que o relatório possui "dados que ficaram dissociados da realidade em que foram apresentados". Ela cita, por exemplo, que o Ministério Público já possui desde o ano passado um banco de dados estadual integrado com informações sobre casos de violência mesmo assim, a criação do banco surge como uma das recomendações do relatório.
A coordenadora do Nupige reconhece, no entanto, que o Paraná ainda enfrenta gargalos, principalmente em se tratando de recursos humanos. "Precisamos de uma infraestrutura maior, com mais pessoas com capacitação no tema. Os dados numéricos, como a quantidade de boletins de ocorrência registrados por mês, o número de ações penais, inquéritos e medidas protetivas que tramitam na Justiça nos dizem que há uma sobrecarga gigantesca dos profissionais envolvidos", relata.
Justiça suspende norma do CFM que proíbe uso de cloreto de potássio em aborto
Relatório americano expõe falta de transparência e escala da censura no Brasil
STF estabalece regras para cadastro sobre condenados por crimes sexuais contra crianças
Órgão do TSE criado para monitorar redes sociais deu suporte a decisões para derrubar perfis