Secretário diz que decreto apenas reforça o que já existia
Sobre os presidentes de Conselhos Comunitários de Segurança que criticaram a medida do governo, o secretário de Segurança Pública do Paraná (Sesp-PR), Leon Grupenmacher, disse que a mudança na lei apenas legitimou o que já existia e salientou não estar preocupado com as pessoas que desaprovam a medida.
"Lógico que tem alguns Consegs, que tem conotação política, sempre vão falar mal do governo. Tem gente que gosta da gente, tem gente que não gosta, mas, sinceramente, não estou preocupado. O que foi feito foi legitimar a ação desses Consegs e dar oportunidade para que outras lideranças comunitárias possam exercer seu direito sem pretensões políticas."
O secretário enfatizou que o governo pretende, com a medida, evitar que os presidentes de conselho se fortaleçam politicamente a ponto de pensar em candidaturas partidárias.
"É engraçado, uma coisa que dá trabalho, que dá gasto financeiro, gasta seu tempo, e a pessoa quer ser reeleita. É um idealista que eu gostaria que trabalhasse comigo", falou.
O secretário argumentou que a modificação no decreto dos Conselhos de Segurança foi apenas uma ação para reconhecer o que já existia, e que por isso não foi priorizado ouvir a opinião dos Consegs sobre este ou aquele assunto.
Eles têm sido muito bem tratados [pelo governo] e têm elogiado a gente."(AS)
Mudanças
Veja como eram definidos os Consegs no decreto de 2003 e como ficou com as regras editadas neste ano:
Decreto n.º 12.448, de 2014:
Conseg passou a ser descrito como um colegiado local, de caráter consultivo, sem fins lucrativos e desvinculado de atividades político-partidárias.
Os conselhos passam a ter constituição manifestada em termo próprio e está vedada a reeleição da diretoria.
O texto aponta que o secretário da Sesp terá contato mais direto com Consegs e diz que os detalhes da regulamentação serão publicados em resolução.
Decreto n.º 2.332, de 2003:
Os Consegs eram descritos apenas como instituições jurídicas de Direito Privado sem fins lucrativos.
Os Consegs eram considerados criados, conforme a lei, a partir da expedição de Carta Constitutiva, emitida pelo coordenador estadual dos conselhos comunitários de segurança.
A regulamentação completa estava prevista no decreto, e não havia resolução complementar para regular o tema, como acontece com o novo decreto.
Com o passar dos anos, avisar o vizinho que se está indo à praia passou a ser pouco para evitar roubos. Para contra-atacar a "criatividade" cada vez maior dos criminosos para esse e outros tipos de crimes, moradores precisaram recorrer a técnicas novas de prevenção. Uma dessas iniciativas resultou na formação dos Conselhos Comunitários de Segurança (Consegs), que são uma ponte entre população e órgãos de segurança e contam com regulamentação no Paraná desde 2003.
Mas, 11 anos depois do reconhecimento dos primeiros conselhos, presidentes desses fóruns populares temem que essa mobilização fique inviável. O receio tem base em um novo decreto estadual, que vetou a possibilidade de os presidentes desses órgãos se reelegerem. O secretário de Segurança Pública, Leon Grupenmacher, no entanto, minimiza a crítica e diz que a reclamação vem daqueles que usam os conselhos com viés político partidário.
O novo decreto que passa a regulamentar os Consegs foi publicado no Diário Oficial do estado no dia 23 de outubro deste ano, e substitui decreto anterior, de 2003. A reportagem entrou em contato com representantes de 10 Consegs de Curitiba para saber como a medida foi recebida: Água Verde, Bacacheri, Barreirinha, Capão Raso, Cristo Rei, Guabirotuba, Jardim das Américas, Rebouças, Santa Quitéria e Xaxim.
Nove deles relataram que, a partir da mudança, os conselhos podem se tornar inviáveis. Segundo eles, por falta de líderes e pelo fato de o período de dois anos (o tempo de um mandato) ser muito curto para fazer um trabalho eficiente de mobilização em um bairro. Apenas uma liderança de Conseg ouvida disse apoiar a alteração e elogiou a mudança apesar de ter ficado sabendo da mudança pela reportagem.
O presidente do Conseg do bairro Água Verde, Paulo Roberto Goldbaum Santos, afirmou que achou estranho o fato de o secretário Leon Grupenmacher ter feito uma reunião há cerca de 30 dias, com membros de conselhos, e não ter solicitado a participação deles para formular o novo decreto. "Foi de cima para baixo e sem dar direito aos Consegs de poderem questionar."
Santos faz parte da maioria dos entrevistados que manifestou preocupação com a continuidade dos conselhos. "Ninguém consegue fazer nada em dois anos de mandato. Você está criando um nome, um prestígio para que possa ter confiança da comunidade e autoridades. O governador, por acaso, não foi reeleito agora?", comparou.
Celso Kaloski, presidente do Conseg do Bacacheri, relata que tenta deixar a presidência do conselho nesse ano, para promover uma renovação, mas explica que não consegue candidatos. "Competir com a novela é difícil. O pessoal prefere ficar em casa a fazer um trabalho na comunidade."
A opinião é semelhante à da presidente do Conseg do Santa Quitéria, Cynthia Maria Martins Werpachowski. "O que vai acontecer com essa mudança é que a Sesp vai dificultar a participação comunitária na área da segurança, que hoje já é difícil. Se o Conseg funciona, se não funciona, não faz diferença para a Sesp", afirmou Cynthia.
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