Deputado ainda tem chance para não perder mandato

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O deputado estadual Dobrandino da Silva (PMDB) ainda tem duas chances para não perder o mandato na Assembléia Legislativa: entrar com pedido de Embargo Extraordinário no próprio TJ, ou um pedido de efeito suspensivo no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A defesa do deputado espera a publicação da decisão para tomar as medidas judiciais.

Isso porque, na última terça-feira (3), o Tribunal de Justiça (TJ) manteve a decisão tomada pela 2.ª Vara Cível de Foz do Iguaçu, em 1998, que determina perda de função pública e o ressarcimento de cerca de R$ 5 milhões aos cofres públicos.

O TJ julgou procedente o pedido do Ministério Público contra Dobrandino, José Anelto de Almeida e a Cooperativa Comunitária Mista do Porto Meira. O MP alega que em 1995, quando prefeito de Foz, Dobrandino contratou de maneira irregular servidores para o município, por meio da cooperativa, representado por José Anelto de Almeida. De acordo com o deputado, eram contratos para serviço de emergência, mas o MP denunciou o caso como licitação irregular, com enquadramento no ato de improbidade administrativa.

Além disso, segundo a decisão de 1998, Dobrandino fica condenado à perda de função pública, se ainda estiver exercendo alguma, além da suspensão dos direitos políticos por cinco anos. Também fica proibido de assinar qualquer contrato com o Poder Público, ou receber incentivos fiscais, por empresa da qual seja sócio majoritário, em um período de cinco anos. "Só quando estiver transitado e julgado é que estará decidido", diz o deputado, confiante de que ainda permanecerá na Assembléia.

Essa não é a única ação civil pública que corre em Foz do Iguaçu contra Dobrandino. De acordo com o MP, são 55 processos judiciais em trâmite contra o atual deputado. Só do MP são 11 ações civis públicas, a maioria por ato de improbidade administrativa.