Mesmo com o anúncio da nova secretaria, a discussão sobre a validade das multas aplicadas por agentes da Diretran e radares e lombadas eletrônicas controladas pela Urbs segue na Justiça. Na última semana, a prefeitura protocolou um recurso no Tribunal de Justiça (TJ) para a revisão da decisão. A procuradora-geral Claudine Camargo Bettes afirmou ontem que, se necessário, o município irá recorrer a instâncias superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF). A prefeitura também deve recorrer de eventuais ações impetradas por motoristas solicitando a anulação de multas aplicadas por agentes da Diretran.
O recurso da prefeitura está sob análise do desembargador Antônio Martelozzo, relator do acórdão do TJ. A expectativa é que seu parecer seja levado à apreciação do Órgão Especial do tribunal no próximo encontro do grupo, na sexta-feira.
O Ministério Público (MP) preferiu não se pronunciar sobre o anúncio da nova secretaria. Em entrevista no último dia 28, o procurador-geral de Justiça, Olympio de Sá Sotto Maior Neto, comentou que a ação proposta era uma maneira de pressionar a prefeitura a repassar a fiscalização para outro órgão do município ligado à administração direta solicitação que acabou sendo atendida.
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