Divulgar atos oficiais é dever do estado e direito do cidadão

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Todo governo tem por obrigação tornar público o que fez, o que faz e o que fará. Não é só um dever do estado, mas um direito dos cidadãos. É um dos cinco princípios da Constituição Federal para a administração pública, seja municipal, estadual ou federal. O governante tem de agir dentro da lei, ter moralidade, ser eficiente, impessoal e, por força da Lei Magna, precisa divulgar suas ações. A publicidade é um instrumento de transparência da gestão pública, para dar validade aos atos oficiais e para que o povo possa exercer o controle social, usando-a como arma contra a corrupção. Está determinado no artigo 37 da Constituição, mas parece que nem todos os governantes interpretam assim.

Especialista em publicidade legal, tema do qual tem se ocupado nos últimos 20 anos, o diretor-geral da Rede Brasileira de Diários Oficiais de Municípios (RedeDOM), Paulo Sérgio Silva, é categórico: "Não há transparência sem publicidade dos atos oficiais". Mas ser transparente não é escamotear a prestação de contas, é preciso fazê-la chegar ao maior número possível de contribuintes. "Quem não quer saber como e onde está sendo aplicado o seu dinheiro?", diz Silva. Direcionar a publicidade para determinados meios de comunicação pode ser uma maneira de esconder da maioria da população as informações sobre os gastos dos recursos públicos, que em última análise é o dinheiro do contribuinte.

O diretor da RedeDOM observa que toda forma de direcionamento denota uma parcialidade, o que é proibida aos governos. A Lei 8.429 diz: "Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições". Um dos destaques da lei é justamente "negar publicidade aos atos oficiais". A pena para o governante é ressarcir o dano causado, perder a função pública, ter suspensos os direitos políticos de três a cinco anos, pagar multa civil de até cem vezes o valor da sua remuneração e perder os benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

O caso paranaense é emblemático. A decisão do governador Roberto Requião de tirar a publicidade da "grande mídia" para favorecer o que chama de "comunicação popular" esbarra na Constituição e na Lei 8.429. "O administrador público não pode ser pessoal nem parcial", alerta o especialista. Para ele, Requião estaria cometendo improbidade administrativa. Antecipando-se ao argumento de que assim se gasta menos, Paulo Sérgio Silva adverte: transparência na informação pública não significa necessariamente redução de gastos. Ele é um ferrenho crítico da tese de incompatibilidade entre os princípios da economicidade e da publicidade na administração pública.

Silva não vê problemas em gastar, mas é preciso saber gastar. No Paraná, os números revelam que o Governo Requião tem usado mal esses recursos. Ele tem comparado suas despesas de divulgação com as do antecessor, Jaime Lerner. Os números são "favoráveis" a Requião porque ele rompeu com os grandes veículos de imprensa, argumentando estar em busca de uma comunicação que "democratize e produza instrumentos de socialização da informação". Tão logo reassumiu o poder, em janeiro, Requião cortou os anúncios dos grandes veículos, mas não expôs os critérios técnicos que usaria para anunciar nos pequenos.

No seu melhor desempenho, das 12 às 18 horas, a emissora estatal TVE tem a sintonia de apenas 3,7% dos aparelhos ligados no período, a mídia eletrônica tem baixo alcance porque só 10% dos paranaenses têm acesso à internet, a divulgação em pequenos jornais dá uma visibilidade muito pontualizada às ações do governo. Contudo, a escolha por critérios de identificação política já havia ficado clara na última campanha eleitoral. No segundo turno, a coligação de Osmar Dias chegou a entrar com ação na Justiça Eleitoral contra Requião e contra o jornal Hora H e o site Hora H News. Ao reassumir o poder, Requião cortou a publicidade na parte da imprensa que adotou uma postura crítica e independente na campanha e em relação ao seu governo.

Para o cientista político e professor da Fundação Getúlio Vargas Francisco Fonseca, aparentemente se trata de retaliação política. "É complicado, mas ao mesmo tempo reprovável um veículo de comunicação tomar partido deste ou daquele político", diz. Estas questões precisam ser discutidas, mas separadamente. É preciso normatizar a escolha dos veículos para a propaganda governamental, diz ele. Critérios técnicos claros, como análise da abrangência e audiência dos meios, deveriam ser usados como base para um "manual" a ser analisado pelo Congresso Nacional em conjunto com profissionais da comunicação social e fóruns de discussão da sociedade. "Isso obriga que não se beneficie ou se prejudique determinado veículo", afirma.

"A verba de publicidade não é propriedade do governador. É um elemento do orçamento do estado do Paraná", enfatiza o professor do departamento de Filosofia Política da Unicamp Roberto Romano. Ele avalia que as idéias de Requião convergem com alguns setores esquerdistas dentro do governo federal. "O mais preocupante é que o governador mostra uma idiossincrasia que é partilhada por vários setores da esquerda brasileira, a tentativa de enquadrar a imprensa e a opinião pública nos padrões deles. Ele diz que vai tirar os recursos para uma imprensa que o critica, coisa que já vem sendo pregada por intelectuais do PT, mas sem a adesão absoluta dos intelectuais de esquerda."