Ducci sanciona lei que proíbe dupla função dos motoristas de ônibus

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O prefeito Luciano Ducci (PSB) sancionou a lei que proíbe que os motoristas do transporte coletivo de Curitiba exerçam dupla função. Ou seja, que eles tenham de cobrar a passagem ao mesmo tempo em que dirigem. A sanção do Executivo foi publicada em Diário Oficial na última terça-feira (27). A previsão é de que a regulamentação passe a valer 120 dias após a divulgação, o que acontece em março - já na gestão do prefeito eleito de Curitiba Gustavo Fruet (PDT).

Pela Lei (nº 14.150 de 2012), as empresas que tiverem um funcionário acumulando as duas funções serão primeiramente notificadas. Em caso de reincidência, a multa estabelecida é de R$ 10 mil em cada caso constatado. Em última instância, a licença da empresa poderá até ser cassada pelo descumprimento da exigência.

A discussão em segundo turno do Projeto de Lei aconteceu no último dia 24 de outubro. Na ocasião, o Sindicato dos Motoristas e Cobradores de Curitiba e Região Metropolitana (Sindimoc) se manifestou de maneira favorável ao projeto. Uma manifestação chegou a ser feita no plenário para que o texto fosse aprovado.

O presidente do Sindimoc, Anderson Teixeira, classifica a publicação da Lei como uma conquista à categoria. "Nós entendemos que além de aumentar muito o estresse, a dupla função tira o foco da atuação do trabalhador e traz prejuízos em relação à saúde. O que vai acontecer com essa medida, sem dúvida, é uma melhoria nas condições de trabalho e no próprio trânsito", disse Teixeira.

Em nota, o Sindicato das Empresas de Ônibus de Curitiba e Região (Setransp) informou que considera a lei inconstitucional, uma vez que ela determina aumento de custos do sistema sem apresentar a fonte de custeio, e que, por isso, irá à Justiça questionar a constitucionalidade desta nova lei.

Eles também afirmaram que a lei "implica em novos custos e por consequência aumento de tarifa, pois haverá necessidade de novas contratações e adaptações nos veículos, que serão repassados a tarifa do sistema".

A assessoria de imprensa do Setransp disse que, atualmente, 300 motoristas trabalham com dupla função. Em nota, enviada no final da tarde desta terça-feira (4), o sindicato das empresas relatou que vai à justiça "questionar a constitucionalidade desta nova lei."

Urbs

Em nota, publicada no site da prefeitura, no final da tarde desta terça-feira (4), a Urbs destacou que não há justificativa para o levantamento da discussão sobre "parâmetros tarifários", já que o transporte de Curitiba passou por um processo licitatório em 2010. A autarquia municipal relatou que as próprias empresas fizeram suas propostas, cujas vencedoras estão sendo aplicadas em contratos, com prazos de 15 anos de duração.

O documento publicado pela entidade diz ainda que a remuneração das empresas, no regime atual, é feito com base na chamada tarifa técnica. Este custo de operação é calculado, segundo a Urbs, de acordo com uma série de variações, como cotação do Diesel, preço e tipo de pneus utilizados, custo com funcionários, investimento em manutenção, entre outros.

A entidade que administra o transporte público finaliza o seu posicionamento dizendo que "encontra-se rigorosamente em dia com todas as suas obrigações contratuais perante as empresas operadoras do sistema, inclusive no que toca à verba relativa ao 13º salário dos operadores." Possíveis pendências no sistema de transporte da região metropolitana também foram descartados na nota, despesas estas que são custeadas, segundo a Urbs, pelo governo do estado.

Interatividade:

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