Emenda 29 vai destinar mais R$ 24 bi para a saúde

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Brasília – A Câmara aprovou ontem projeto de lei complementar que destinará mais R$ 24 bilhões de recursos para a saúde ao longo dos próximos quatro anos. Foram 291 votos a favor 111 contra e 1 abstenção. O aumento de verbas para o setor é uma das imposições dos senadores de oposição para aprovar a emenda à Constituição que prorroga a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) até 31 de dezembro de 2011. Com o projeto, que ainda precisa ser votado pelo Senado, o orçamento do setor em 2011 ficará em torno dos R$ 72 bilhões, segundo o ministro da Saúde, José Gomes Temporão.

O acordo firmado entre o governo e os aliados prevê a manutenção do reajuste anual do orçamento da saúde pela variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB). Os R$ 24 bilhões extras nos próximos quatro anos ficaram assegurados com o aumento do porcentual de repasse da CPMF para a saúde. Pelo cronograma de transferência aprovado ontem no projeto de lei complementar, a saúde receberá, em 2008, R$ 4 bilhões a mais, além dos R$ 47,5 bilhões previstos no Orçamento de 2008. Nos anos seguintes, a verba extra destinada à saúde seria de R$ 5 bilhões (2009), R$ 6 bilhões (2010) e R$ 9 bilhões (2011).

Com o aumento dos recursos, o orçamento da saúde para 2008 ficará em torno dos R$ 51,5 bilhões. Em 2009, o setor ficará com R$ 57 bilhões e, em 2010, com R$ 63 bilhões no orçamento. Pelos cálculos de Temporão, o orçamento do setor ficará entre R$ 72 bilhões e R$ 73 bilhões, em 2011. "O governo começa com o que pode. A nossa proposta é bastante consistente e representa um grande avanço", afirmou Temporão, que foi à Câmara negociar a aprovação do projeto de lei.

Parte da Frente resistiu à aprovação da proposta feita pela equipe econômica sob a alegação de que, na prática, o setor não receberá R$ 24 bilhões de recursos a mais. Integrantes da Frente alegaram que a equipe econômica desconsiderou os reajustes promovidos este ano pelo governo no orçamento da saúde O orçamento do setor, em 2007, estava previsto em cerca de R$ 44 bilhões e teve um acréscimo de R$ 1,6 bilhão com o reajuste da tabela do Sistema Único de Saúde.

O projeto de lei complementar aprovado ontem na Câmara regulamenta a Emenda 29, em vigor desde 2000, e que fixa regras para o investimento na saúde por parte da União, dos estados e municípios. Para tornar viável o aumento dos recursos para o setor, o projeto determina a elevação do percentual da CPMF transferido à saúde. Hoje, da alíquota de 0,38% da contribuição 0,20% vai para esse setor. Com o projeto aprovado hoje, esse porcentual subirá para 0,24% em 2008, 0,25% em 2009, 0,26% em 2010 e, por fim, 0,28% em 2011.

Proposta

O governo apresentou ontem uma proposta ao PSDB para garantir o apoio dos senadores tucanos na votação da PEC que prorroga a cobrança da CPMF. As medidas envolvem isenção do "imposto do cheque" para quem ganha até R$ 1.640 mensais, abatimento no Imposto de Renda para quem ganha acima disso e redução de impostos para empresas.

A proposta foi apresentada ontem pelo ministro Guido Mantega (Fazenda) a senadores tucanos. O PSDB decide na terça-feira se aceita a proposta. Para isso, precisa dos números fechados.

As empresas seriam contempladas com a desoneração da folha de pagamento por meio da redução da contribuição ao "Sistema S" – Sesi, Senai, Sesc e Senac. Essa arrecadação rende a essas entidades cerca de R$ 13 bilhões por ano.