Na esteira da decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que impediu a remoção de moradores de rua, senadores governistas querem aprovar o Projeto de Lei (PL) 1.635/2022 – de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), líder do governo Lula no Congresso –, que busca consolidar em lei propostas semelhantes. A proposta institui o Estatuto da População em Situação de Rua, que impede "o recolhimento forçado dos bens e pertences" dos moradores de rua. Também veda "a remoção e o transporte compulsório da população em situação de rua".
Em julho, o ministro Alexandre de Moraes definiu que estados e municípios não podem remover moradores de rua de espaços públicos nem recolher seus pertences. Além disso, criou um conjunto de medidas a serem adotadas por governos federal, estaduais e municipais relacionadas ao bem-estar da população de rua. A medida foi, posteriormente, confirmada em Plenário.
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