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Diversas entidades apresentaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma carta questionando a manutenção da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conhecida como ”ADPF das Favelas”. O julgamento da ação será retomado pelos ministros nesta quinta-feira (3).
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A ADPF foi proposta, em novembro de 2019, pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) e ONGs ligadas aos direitos humanos. Ao menos uma dessas ONGs foi acusada de manter ligações estreitas com o crime organizado.
Em junho de 2020, no âmbito da ADPF, o ministro Edson Fachin proibiu a realização de operações policiais nas favelas do Rio de Janeiro durante a crise sanitária causada pelo Covid-19. Posteriormente, em 2022, o STF estabeleceu uma série de condições para que a polícia voltasse a realizar operações nas favelas do Rio de Janeiro.
No documento, as entidades expressam “profunda preocupação” sobre os efeitos da decisão. Segundo os signatários, a liminar tem resultado na expansão do crime organizado e no enfraquecimento da presença do Estado nas áreas mais vulneráveis.
Os autores da carta argumentam que, embora a medida tenha sido adotada para conter denúncias de violência policial, seus impactos práticos têm sido negativos para a população fluminense. Eles citam dados da Polícia Civil e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), apontando que “mais de 1.400 comunidades estão sob domínio criminoso no estado”.
Além disso, a carta contesta o apoio de instituições como Fiocruz, UFRJ e UERJ à ADPF 635, alegando que esse respaldo não reflete a opinião da maioria da população e que não houve uma consulta pública ampla sobre o tema. Os signatários enfatizam que a segurança pública não deve ser tratada sob uma perspectiva ideológica, mas sim como uma questão de Estado, exigindo equilíbrio e responsabilidade institucional.
Entre os efeitos negativos da ADPF 635 mencionados no documento estão:
- Aumento das barricadas que restringem o direito de ir e vir da população;
- Crescimento de facções criminosas e milícias, gerando conflitos armados em novas áreas;
- Uso limitado de helicópteros pela polícia, dificultando operações táticas e de resgate;
- Prejuízo à imagem internacional do Rio de Janeiro e do Brasil, afetando investimentos e turismo.
A carta ainda alerta que a atual situação compromete a soberania do Estado brasileiro, uma vez que organizações criminosas passaram a exercer controle territorial e a substituir o poder público na oferta de serviços básicos.
Os signatários pedem ao STF que revise urgentemente os efeitos da ADPF 635, reforçando a necessidade de um equilíbrio entre a garantia dos direitos fundamentais e a retomada da presença do Estado nas comunidades afetadas.
“O enfraquecimento do poder público e a desautorização de suas polícias criam um vácuo de autoridade. E, como é sabido, o vácuo não permanece vazio por muito tempo: quem ocupa esse espaço é o crime. Um Estado que não pode garan r a segurança de seus cidadãos cede espaço à barbárie e compromete, assim, o próprio pacto civilizatório. Por isso, é imprescindível que o STF — e toda a sociedade — promova uma revisão urgente dos efeitos da ADPF 635”, ressaltam na nota.
Entidades que assinam a carta
O documento é assinado por 49 entidades do setor empresarial, de transporte e comércio, entre elas:
- Instituto Todos Pelo Rio – TPR
- SINDICARGA - Sindicato das Empresas do Transporte Rodoviário de Cargas e Logística do Rio de Janeiro
- Associação Logística Brasil
- SINDAERJ - Sindicato dos Despachantes Aduaneiros do Estado do Rio de Janeiro
- SINDOPERJ - Sindicato dos Operadores Portuários do Estado do Rio de Janeiro
- AEB - Associação de Comércio Exterior do Brasil
- ADERJ - Associação de Atacadistas e Distribuidores do Estado do Rio de Janeiro
- RIO INDÚSTRIA - Associação de Indústrias do Estado do Rio de Janeiro
- TRANSÔNIBUS - Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros de Nova Iguaçu
- SEMOVE - Federação das Empresas de Mobilidade do Estado do Rio de Janeiro
- FNHRBS - Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares
- FETRANSCARGA - Federação do Transporte de Cargas do Estado do Rio de Janeiro
- FACERJ - Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Rio de Janeiro
- CNTTT - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres
- SETCESP - Sindicato de Transportes de Carga do Estado de São Paulo
- SETCEMG - Sindicato de Transportes de Carga do Estado de Minas Gerais
- Instituto Coalizão Rio
- Além de outras.
