Estado começa a pagar multa por problemas de segurança

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União da Vitória – Passa a vigorar hoje a multa diária a ser paga pelo governo do Paraná pela precariedade dos órgãos de segurança pública da região de União da Vitória, Sul do estado. Como resposta a uma ação movida pelo Ministério Público estadual, a juíza Leonor Severo determinou por meio de decisão liminar que o governo pague até R$ 18 mil por dia enquanto não conseguir oferecer condições de segurança para a população local.

O Ministério Público reivindica reformas nas cadeias, aumento do efetivo policial, contratação de investigadores, criação do Instituto de Criminalística e reformas no Instituto Médico-Legal (IML) de União da Vitória.

Segundo a promotoria, a situação do IML de União da Vitória – que atende a 13 municípios da região – é bastante precária. O instituto funciona em uma sala no cemitério municipal contendo apenas uma mesa para necropsia e uma pia. Não existem gavetas refrigeradas para conservação dos corpos, sala de recepção ou sala para exames periciais.

"Aquilo na verdade não é um IML, é uma sala onde realizamos autópsias e muito precariamente, só isso", diz o médico legista Carlos Eduardo Ferrari. Segundo ele, devido às condições, os exames periciais são feitos no consultório particular dos dois médicos legistas e os corpos que necessitam de câmara fria para conservação são levados para o município vizinho de Porto União, em Santa Catarina. Ferrari define a situação como um "acordo de cavalheiros", já que não existe nenhum acordo legal entre os institutos do Paraná e do estado vizinho.

Para o chefe do IML de Porto União, Pedro Robert Jr., o empréstimo das câmaras para os vizinhos paranaenses é questão de ética profissional. "A situação deles é muito pior do que a nossa, nem IML têm. Precisamos nos unir para que tenhamos condições de trabalhar", conta.

Alguns funcionários do IML de União da Vitória não são contratados pelo estado. A auxiliar de necrópsia Ana Flávia Lopes Silva faz plantão 24 horas, mas não recebe nada por isso. "Minha mãe era contratada do instituto. Ela morreu e ninguém queria fazer o serviço, aí eu ajudo", diz ela, que afirma não ter registro em carteira ou contrato de trabalho. Além da voluntária, um dos motoristas da viatura do IML é contratado através de um convênio da Associação dos Municípios do Sul Paranaense.

Sem data

A Secretaria de Segurança Pública do Estado diz que tem conhecimento dos problemas e enviou uma equipe para vistoriar e avaliar as necessidades da região. Em relação ao IML, a assessoria da secretaria afirma que está analisando os pedidos da Ação Civil Pública e tomará as providências necessárias, mas ainda não tem previsão de quando isso ocorrerá. O efetivo policial e os técnicos para o instituto constam do concurso público realizado este ano e devem ser contratados no início de 2008.

Carlos Eduardo Ferrari afirma que foi informado pela secretaria de que os equipamentos necessários já foram licitados e o projeto de uma nova sala está previsto no orçamento, mas também não soube precisar datas.

A assessoria da Procuradoria-Geral do Estado afirma que a entidade ainda não foi informada sobre a decisão da juíza e aguarda uma posição da secretaria para tomar as medidas cabíveis, como recorrer da decisão.