Estados exportadores ganham mais R$ 900 milhões

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Brasília (Agência Câmara e ABr) – Os integrantes da Comissão Mista de Orçamento votaram ontem um adendo ao relatório do deputado Carlito Merss (PT-SC) para garantir a inclusão de R$ 900 milhões na proposta orçamentária deste ano.

O objetivo é compensar os estados exportadores com as perdas da Lei Kandir. A mudança foi viabilizada a partir do corte de 12,5% nas emendas de comissões e das bancadas estaduais, o que representará R$ 974 milhões. Os R$ 74 milhões a mais, por um acordo fechado ontem, serão usados para atender destaques na negociação final do relatório.

O relator da proposta orçamentária, deputado Carlito Merss (PT-SC), disse que todos os partidos concordaram com essa proposta, com exceção do PDT, que ainda não se manifestou. Merss afirmou que o acordo será respeitado, mas avaliou que o corte nas emendas é ruim porque vai prejudicar os estados mais pobres, que exportam menos.

Lei Kandir

O repasse de R$ 900 milhões será adicionado aos R$ 3,4 bilhões já previstos na proposta orçamentária para compensar as perdas dos estados exportadores com a Lei Kandir. Outros R$ 900 milhões viriam de uma suplementação condicionada ao crescimento na arrecadação. No total, os estados exportadores deverão receber R$ 5,2 bilhões, mesmo volume de repasses do ano passado. A ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, disse que o governo procurará medidas para segurar os gastos do país enquanto o relatório não for aprovado. "O governo vai avaliar junto com a Advocacia-Geral da União quais são as medidas para segurar o gasto do país."