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A Federação dos Institutos dos Advogados (Fenia) solicitou formalmente o arquivamento do projeto de lei (PL 4/2025) que estabelece a reforma do Código Civil. A entidade classificou o projeto como um dos "mais perigosos projetos de alteração legislativa" em tramitação no Congresso Nacional.
A Fenia divulgou uma nota oficial, chamada “Carta de Salvador”, alertando que a advocacia brasileira não pode "permanecer silente diante de ameaça tão grave ao Estado Democrático de Direito e aos valores fundamentais da sociedade brasileira". De acordo com a Federação, o “Novo Código Civil” abre as portas para um ativismo judicial exacerbado.
“Em oposição aos anseios por segurança jurídica, o projeto amplifica perigosamente o ativismo judicial. O Novo Código Civil é repleto de expressões vagas e indeterminadas, o texto é ambíguo, nebuloso e sujeito a interpretações ideológicas, voláteis e inseguras”, diz o documento.
Para a Fenia, a nova legislação confere à jurisdição “poderes quase ilimitados”, que permitiriam aos juízes reescrever contratos, reinterpretar a história e restringir liberdades.
“O capítulo do ‘Direito Digital’ cria um marco regulatório de rigor excepcional, que não encontra correspondência nas democracias consolidadas, com impactos particulares para as empresas estrangeiras”, apontou a entidade.
Segundo o representante de institutos de advogados, a nova lei “pode intensificar as tensões já existentes nas relações comerciais e diplomáticas com os Estados Unidos, potencializando o risco de medidas retaliatórias”.
Novo Código Civil pode ameaçar responsabilidade civil
A carta destaca que a “nova abordagem da função social do contrato e da lesão”, prevista na proposta, “tem potencial para destruir a segurança jurídica dos contratos no Brasil”.
A Federação argumentou que “a responsabilidade civil foi sensivelmente modificada, ampliando os custos para o cidadão e para as empresas”, com a introdução de “figuras jurídicas que fragilizam profundamente as relações pessoais e familiares”.
A entidade considera que o PL 4/2025 normaliza a “barriga de aluguel” e a “estipulação de um novo divórcio por ato unilateral, extrajudicial, similar à figura do repúdio, encontrada nos povos antigos e especialmente utilizada em desfavor das mulheres”.
A Fenia também critica a forma como o projeto foi elaborado e sua tramitação. Cerca de 1200 artigos foram produzidos em um "exíguo tempo de seis meses", um período considerado desproporcional à magnitude das alterações.
O documento menciona a promessa, veiculada em meios de comunicação, de uma "tramitação célere", rito que é incompatível com a proposição de novos Códigos. A Federação enfatizou que "talvez nem 1200 páginas fossem suficientes para demonstrar o prejuízo causado pelos 1200 artigos projetados".
Diante dessas preocupações, a Fenia disse que a “Carta de Salvador”, destinada à sociedade e ao Congresso Nacional, não só pede o arquivamento da proposta, mas também exige que qualquer futura discussão sobre eventual mudança do Código Civil seja precedida de amplo e efetivo debate, contando com a participação de todos os segmentos da sociedade e "tempo adequado para uma reflexão madura".
