Fim de contrato com terceirizada amplia atribuições da Guarda Municipal

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O encerramento do contrato entre a empresa Force Vigilância e a Prefeitura de Londrina vai afetar o trabalho da Guarda Municipal. A partir desta terça-feira (8), a vigilância dos espaços públicos e a guarda de bens e patrimônios municipais, realizadas anteriormente pela empresa terceirizada, passarão a ser de responsabilidade dos guardas municipais. A decisão teve como base uma ilegalidade apontada pela Procuradoria do Município na contratação de empresas terceirizadas para a execução de serviços de vigilância.

Em entrevista coletiva, o prefeito Alexandre Kireeff (PSD) disse que essa recomendação de mudança não é nova. "A orientação da Procuradoria, já do ano passado, afirma que, havendo uma Guarda Municipal, é vedado ao Poder Público a contratação de uma empresa terceirizada", justificou. A medida vai gerar uma economia de quase R$ 5 milhões aos cofres públicos.

Questionado sobre o fato de a Prefeitura estar com contrato irregular desde a criação da Guarda Municipal, Kireeff disse não saber quando essas ilegalidades foram encontradas. "A renovação desse contrato foi apontada como uma iniciativa ilegal, em desencontro com os interesses públicos. Nesse sentido, tomamos essa medida que coloca na legalidade o processo."

Segundo o prefeito, a vigilância do patrimônio público não vai ser a única atribuição da Guarda Municipal. "As funções dos guardas municipais se complementam. Além das atribuições que já tinham, eles vão assumir a responsabilidade de fazer a guarda do nosso patrimônio e serviço público. Isso por orientação da Procuradoria em função da legalidade da administração municipal", disse.

A decisão não repercutiu bem entre os agentes. Fernando Neves, presidente da Associação da Guarda Municipal, disse que os guardas foram rebaixados. "A Guarda Municipal pode ser, e deve ser, a polícia da cidade. Isso vem ao encontro de um movimento nacional, que entende a Guarda Municipal como força policial. O que não pode é uma força superior rebaixar uma força policial como a nossa para a realização de simples vigilância", lamentou.

O secretário interino de Defesa Social, Major Raul Vidal, discorda da posição de Neves. "A Constituição Federal delimita muito bem os poderes de cada uma das polícias. Temos a Polícia Militar, a Civil e a Judiciária, que respondem pelas tarefas de repressão, investigação e de cumprimento de determinações do Judiciário, respectivamente. A função da Guarda Municipal é de guarda e vigilância do patrimônio público. Se fosse diferente, até poderia ser chamada de Polícia Municipal, mas isso não existe."

Fernando Neves disse ainda que uma comissão será formada para tentar reverter a decisão junto à administração municipal. "Vamos reunir membros da associação e do sindicato dos servidores para mostrar os prós e principalmente os contras dessa realocação dos agentes. Na nossa formação, fomos treinados como policiais. Por dois anos estamos fazendo esse trabalho, enfrentando inclusive traficantes. Aí o agente é transferido para um posto fixo, sem arma e sem rádio. Ele vira um alvo fácil para qualquer marginal", colocou.

Para o prefeito, porém, a decisão não será reformada. "O que motivou essa tomada de decisão não foi a estratégia. É uma decisão legal. A motivação é o alinhamento com os aspectos legais. Isso é irreversível."