Fundo de saúde da PM perde ação e deverá pagar débito de R$ 11 milhões

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A Polícia Militar do Paraná (PM) vai ter que devolver cerca de R$ 11 milhões do Fundo de Atendimento à Saúde do Policial Militar (Faspm) a milhares a servidores e pensionistas que tiveram descontos irregulares sobre seus pagamentos entre janeiro de 2007 e junho de 2008. A decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) e cabe recurso.

Há dois dias, o presidente do conselho diretor da PM e comandante geral, o coronel Roberson Bondaruk, informou que cumprirá a sentença. O saldo atual do Faspm é de R$ 39,4 milhões.

A ação foi proposta pela da Associação de Defesa dos Direitos dos Policiais Militares Ativos Inativos e Pensionistas (Amai) há alguns anos em razão de um desconto irregular sobre o soldo dos policiais militares e pensionistas. O artigo 63 da Lei 6.417/1973 determina que seja descontado 2% do soldo de cada policial militar para assegurar o atendimento no Hospital da Polícia Militar de seus dependentes e pensionistas.

Mesmo assim, na época, uma legislação recente embasou uma cobrança de mais meio por cento por cada dependente e a cobrança dos mesmos 2% aos pensionistas. O desconto foi considerado inconstitucional pela Amai, conclusão respaldada pela decisão do TJ-PR. De acordo com o presidente da Amai, coronel da reserva Elizeo Furquim, o desconto era ilegal e cobrava inclusive dos pensionistas. "A Justiça está corrigindo um erro do Faspm", disse o coronel. O número de beneficiados pela ação não foi informado pela Amai.

O Comando Geral da Polícia Militar informou que vai cumprir a sentença judicial.