Primeiro projeto da área social anunciado pelo presidente em exercício Michel Temer (PMDB), o Cheque Reforma é inspirado em um programa que existe desde 2003 em Goiás e no Pará. O objetivo da proposta é conceder uma quantia em dinheiro para que famílias de baixa renda possam melhorar a qualidade de suas habitações. Apesar de elogiarem o programa, especialistas afirmam que ele precisa vir articulado com outras políticas públicas para de fato atacar a precarização das moradias no país.
O anúncio de que o Cheque Reforma deverá ser expandido para todo o Brasil foi feito pelo ministro Bruno Araújo, no último dia 14. Segundo o ministro, o projeto está sendo discutido pela equipe técnica do Ministério das Cidades e deverá passar a valer a partir de 2017.
De acordo com Adonídio Neto Vieira Júnior, superintendente na Secretária da Fazenda goiana, a expectativa deste ano para abatimento com créditos em ICMS para o programa é de R$ 82 milhões – 0,63% da arrecadação prevista com o tributo. Desde que foi lançado com o nome de Cheque Moradia – agora ele se chama Cheque Mais Moradia – R$ 182 milhões foram liberados.
Secretário executivo do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU), Henrique Botelho Frota já trabalhou com proposta semelhante também em Fortaleza. Foi em 2005, quando a administração da então prefeita e hoje deputada federal Luizianne Lins (PT) incorporou como política pública um projeto da ONG Ceará Periferia. A proposta destinava microcrédito para que famílias carentes instalassem módulo sanitário em suas casas.
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Leia a matéria completa“A precariedade habitacional é algo muito grave no país e esses programas permitem essas pequenas reformas”, destacou Frota.
O déficit habitacional tem quatro componentes no Brasil: domicílios precários; coabitação; ônus excessivo com aluguel; e adensamento excessivo de domicílios alugados. No país, esse déficit é de mais de 5,4 milhões de domicílios – 19% relacionados à precariedade das moradias. Mas essa precarização não é apenas interna, envolve também pavimentação das vias, coleta de esgoto e lixo e fornecimento de água tratada. “Por isso, é importante que programas como esse venham articulados a uma política pública de habitação maior”, destacou o secretário do IBDU.
Logo no início do governo interino, a continuidade de programa Minha Casa Minha Vida foi colocada em dúvida em razão da revogação de uma portaria que autorizava a contratação de mais de 11 mil novas unidades na modalidade Entidades. Pressionado, Araújo se justificou, à época, dizendo que as unidades estavam apenas suspensas e que uma nova portaria seria publicada, trazendo novas regras, mas que o programa seria mantido. Uma nova portaria, determinando que a Caixa Econômica Federal será a responsável a partir de agora pela seleção e contratação das obras do MCMV-Entidades, foi publicada na última sexta-feira (17).
Nada mudou, porém, em relação à faixa 1 do MCMV. Desde o governo Dilma Rousseff, a contratação de novas unidades para as famílias mais pobres está suspensa porque é preciso primeiro saldar os débitos referentes às obras já em andamento. Mas ter o MCMV, lançado em 2009, a todo o vapor também não garante o fim do déficit habitacional no país.
Uma das principais críticas ao programa é que ele não resolve problemas como moradias inadequadas e nem ônus excessivo com aluguel. A quantidade de unidades vazias em áreas centrais das grandes cidades brasileiras (estima-se mais de cinco milhões), por exemplo, seria suficiente para dar um lar para todas as famílias que moram inadequadamente no país. Então, segundo especialistas, o problema somente se resolverá quando houver uma política pública adequada para resolver questões como ocupação do solo e a especulação.
Outros programas
Segundo o presidente da Associação Nacional dos Comerciantes de Material de Construção (Anamaco), Claudio Conz, o Cheque Reforma não repete a mesma fórmula do Construcard, da Caixa Econômica Federal. “O Cheque Reforma é diferente de programas [de crédito a juros baixos] como o Construcard, que é baseado em captação de recursos no mercado e a pessoa paga o financiamento. Ele atende a população de baixa renda e é uma espécie de doação mesmo. Além disso, foi muito importante para formalizar negócios em Goiás e no Pará e deveria ser adotado também no Paraná”. O setor de materiais de construção é diretamente impactado a cada mudança ou lançamento de um programa de crédito ou subsídio voltado para edificação e reforma de imóveis.
Ainda no ano passado, como parte do movimento de recuo de medidas para fomentar o crédito a compra, construção e reforma da casa própria, os juros mensais do Construcard foram elevados.
Apoio técnico
O Conselho de Arquitetura e Urbanismo fez outro questionamento em relação à proposta da gestão Temer. Em entrevista publicada no site da entidade, o presidente Haroldo Pinheiro destacou a necessidade de a medida dispor de mecanismos para que a reforma seja acompanhada por técnicos. Pesquisa realizada no ano passado pelo DataFolha em 177 municípios mostrou que, entre os entrevistados que declaram realizar reforma, 85% dos disseram que o fizeram sem o apoio de um engenheiro ou arquiteto.
Vale destacar que a Lei 1.888/2008 já garante assistência técnica gratuita para projetos e construção de habitação de interesse social voltados a famílias de baixa renda.
Como Funciona
Em Goiás, o programa é divido em três modalidades: na Moradia, o governo estadual dá R$ 20 mil para construção de uma nova unidade habitacional em complementação ao Minha Casa Minha Vida; na Reforma, são R$ 3 mil em crédito para compra de material de construção; já modalidade Comunitário é voltada à implantação ou reforma de equipamentos de uso coletivo com recursos que variam de R$ 60 mil a R$ 191 mil
O público-alvo da modalidade “reforma” são famílias com renda de até três salários mínimos, que não possuem outro imóvel e que sejam constituídas por pelo menos dois membros. O crédito precisa ser utilizado em lojas de material de construção e esse mesmo cheque é utilizado para abater o ICMS do lojista. Em âmbito federal, a expectativa do setor é de que haja dotação orçamentária própria.
A concessão é feita com base em laudos técnicos e sociais feitos por assistente social, engenheiro-fiscal e técnico em edificações da Agência Goiana de Habitação. Desde a aquisição do material de construção à execução da obra e aplicação dos recursos, a reforma é acompanhada por parceiros conveniados pelo governo estadual.
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