Taxistas e vereador afirmam que Uber continuará ilegal até ser regulamentado

Um dia após Gustavo Fruet sancionar a lei que aumenta para R$ 1,7 mil o valor da multa para quem fizer transporte de passageiros sem permissão e abrir a possibilidade para aplicativos como o Uber operarem na cidade, taxistas e vereadores afirmam que o app continua ilegal. O vereador Chico do Uberaba e representantes dos taxistas afirmaram que o veto parcial do prefeito não mudará a “condição de ilegalidade” da operação de aplicativos como o Uber na cidade.

Para Abimael Mardegan, presidente do Sindicato dos Taxistas do Estado do Partaná (SindiTáxi), o prefeito vetou o artigo porque a proibição ao Uber já está prevista em Lei. “A lei 12.468/2011 já trata disso. O prefeito apenas vetou para que não haja sobreposição”, afirmou.

A mesma legislação, conhecida como Lei dos Taxistas, foi citada por Chico do Uberaba para argumentar que aplicativos como o Uber são ilegais. “Se há cobrança, então é uma relação comercial. Se eles [Uber] quiserem operar aqui, precisam regulamentar”, advertiu o legislador, que preferiu não entrar no mérito do veto. “Ainda vou analisá-lo juridicamente”, afirmou.

Como houve veto, o texto aprovado por Fruet agora deverá ser apreciado novamente pelo plenário da Câmara dos Vereadores em até 30 dias. Se aprovado, ele passa a vigorar 60 dias após a votação. Até lá, a multa para quem transportar passageiros sem permissão continua sendo de R$ 85,13.

Espaço para regulamentação

O prefeito vetou o parágrafo 2.º do artigo 1.º do projeto de lei encaminho pela Câmara dos Vereadores. Esse trecho estabelecia que “não será permitido transporte individual de passageiros em veículo automotor leve, de categoria particular, que não atenda às exigências previstas nesta lei”.

Em sua argumentação, a Procuradoria Jurídica da Urbs diz que “não é crível dar ao serviço de transporte privado de passageiros o mesmo tratamento jurídico conferido ao taxi, que é um serviço de transporte público individual de passageiros”. A procuradoria diz também que o transporte privado é amparado no princípio de livre iniciativa e ampla concorrência prevista na Constituição Federal, que estaria sendo violada caso os dois serviços fossem tratados da mesma forma.

Essa argumentação abre espaço para que o transporte privado de passageiros, forma como a própria Uber se classifica, seja regulamentado na cidade. No trecho atribuído ao presidente da Urbs, Roberto Gregório, isso fica claro: “com o veto parcial proposto, será possível conduzir as análises complementares e, assim, contribuir com a Câmara dos Vereadores (...) na adequação dos serviços prestados à população de Curitiba, com todas as facilidades proporcionadas pelas novas tecnologias”.