Governo confirma reajuste salarial para os servidores

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São Paulo – A Advocacia-Geral da União (AGU) divulgou nota técnica afirmando que o governo está livre para conceder aumentos salariais a carreiras específicas. A manifestação do governo foi uma tentativa de encerrar a polêmica criada na terça-feira à noite, quando o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) afirmou que, desde 4 de abril, está em vigor um artigo da Lei Eleitoral que proíbe a revisão geral da remuneração do funcionalismo que exceda a reposição da perda salarial do ano.

A interpretação de Marco Aurélio sobre a decisão do TSE colocou em dúvida a legalidade de aumentos concedidos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e levou o governo a adiar a edição de uma medida provisória, prevista para hoje, que beneficiará 260 mil servidores.

Lula estava esperando a manifestação oficial da AGU para conceder os novos aumentos. O ministro das Relações Institucionais, Tarso Genro, afirmou que, agora que tem embasamento jurídico da AGU, o governo vai manter o aumento a mais de 1,3 milhão de servidores do Executivo, entre funcionários civis e militares na ativa e aposentados. Além da medida provisória que já beneficiou 160 mil funcionários, existem outras cinco medidas previstas.

O advogado-geral da União, Álvaro Augusto Ribeiro Costa, afirmou que a nota técnica foi apresentada ontem à tarde ao presidente. Nela, Ribeiro Costa cita decisões anteriores do TSE, tomadas nas eleições de 2002, na qual o tribunal afirma que o conceito de revisão geral da remuneração não se confunde com a definição de reestruturação de carreiras.

Judiciário

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, anunciou que fechará acordo com o Ministério do Planejamento para a aprovação do projeto de lei que aumenta o salário do funcionalismo do Judiciário.

O acordo mantém o parcelamento do aumento até 2008, mas prorroga o pagamento da última parcela de junho para dezembro daquele ano.

O impacto final está estimado em torno de R$ 5,2 bilhões. Neste ano, haverá um gasto extra de R$ 600 milhões, com a concessão imediata de 15% da correção total, segundo o STF.