Governo entra com recurso na Justiça para evitar reajuste do pedágio

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O reajuste nas tarifas de pedágio requisitados pelas concessionárias que administram as rodovias do Paraná vai ser discutido na Justiça. Nesta sexta-feira (18), o Departamento de Estradas de Rodagem (DER) protocolou recursos contra os pedidos de aumento, pois são considerados abusivos pelo governo do Estado. Os reajustes variam de 7,12% a 18,52% e passariam a valer no dia 1º de dezembro.

"Isso já era esperado. Não foi uma surpresa. Agora o setor jurídico vai tomar conhecimento do conteúdo dessas ações". Foi com essas palavras que o diretor regional da ABCR (Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias) João Chiminazzo Neto, reagiu à atitude do governo. "As concessionárias têm direito de reajustar o preço, com base nos índices da Fundação Getúlio Vargas (FGV) uma vez por ano, sempre no dia 1º de dezembro", complementou.

Já com relação aos pedidos referentes a Viapar, Caminhos do Paraná e Rodonorte, o diretor-geral do DER, Rogério Tizzot, informa que foi requisitado às empresas o esclarecimento dos índices apresentados.

"Alguns números e cálculos apresentados não ficaram nítidos. Pedimos então que as concessionárias detalhassem melhor seus requerimentos", explica. Chiminazzo rebateu dizendo que esta é uma manobra protelatória. "O DER tem que apontar um possível erro nos cálculos, não pedir detalhes", disse.

Data para o reajusteO reajuste das três praças citadas no recurso protocolado pelo DER, vai ser resolvido na Justiça e desta maneira não há previsão, de acordo com Chiminazzo, de quando será implantado. Quanto as outras três concessionárias, se os cálculos estiverem todos certos, o reajuste passa a valer a partir de 1º de dezembro.

ArrecadaçãoDe acordo com a Agência Estadual de Notícias, o assessor jurídico do DER, Pedro Henrique Xavier, informou que "as três concessionárias deixaram de gastar mais de R$ 176 milhões. E isso não foi causado por que as empresas são eficientes, mas sim por que os contratos foram superestimados".

O diretor regional da ABCR informou que as seis concessionárias têm um déficit de caixa de aproximadamente R$ 170 milhões. "Esse valor vem diminuindo desde 1998, mas já chegou à 600 milhões", disse.

Sobre contratos superestimados, Chiminazzo comentou que chega a ser contraditório essa afirmação. "O nosso custo de obra é inferior ao custo do próprio DER. É até engraçado o governo falar em contrato superestimado".

AçõesAs ações foram protocoladas em duas Varas de Fazenda Pública. Na 3ª Vara da Fazenda Pública, a juíza Josely Dittrich Ribas vai analisar o pedido da concessionária Ecovia, que vai de Curitiba ao Litoral e, na 4ª Vara da Fazenda Pública, a juíza Fabiana Pieruccini irá verificar as ações referentes às empresas Rodovia das Cataratas, que gerencia a BR-227 entre Guarapuava e Foz do Iguaçu, e Econorte responsável por rodovias na região Norte e no Norte Pioneiro.

AbusivaSegundo Tizzot, a majoração das tarifas pode ser classificada de abusiva se for considerada a arrecadação das concessionárias neste ano. Até dezembro de 2005, as seis empresas devem arrecadar cerca de R$ 620 milhões para administrar somente 2,5 mil quilômetros de rodovias.

Chiminazzo confirmou a arrecadação de R$ 620 milhões, mas informou que as seis concessionárias operam 24 horas por dia, dando toda e qualquer tipo de assistências aos motoristas que trafegam pelos 2,5 mil quilômetros. "Isso custa caro. Temos muitos gastos para poder oferecer aos motoristas um serviço com qualidade".