“Há violência e excessos nas CPIs”

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O advogado carioca Técio Lins e Silva criticou ontem a atuação das CPIs e da mídia, que nem sempre respeitam os direitos do cidadão e censuram a atuação dos advogados. Em entrevista exclusiva à Gazeta do Povo, ele falou ainda sobre as mudanças do interrogatório:

Gazeta do Povo: Em que aspectos o interrogatório pode ferir os direitos humanos?

Técio Lins e Silva: Se ele não respeitar a lei, que mudou há cerca de 3 anos. Hoje ele tem outro sentido perante o juiz. O acusado tem o direito de ficar em silêncio e não se incriminar. São questões decorrentes da garantia de ampla defesa, e portanto dos direitos fundamentais da pessoa humana. Hoje há limites para interrogar o acusado de um crime.

Como o senhor enxerga os interrogatórios públicos feitos pelas CPIs?

É uma forma desrespeitosa, ilegal. É inimaginável que na casa das leis, os seus profissionais as desrespeitam, comportam-se de forma errada, violenta e cometem abusos de poder. Isso vai contra a democracia. É preciso mostrar quais são os limites para o cidadão e o advogado atuar perante o parlamento numa CPI.

O inquérito policial está ultrapassado?

Não. A forma de se lidar com ele é que está ultrapassada. A autoridade que não tem noção do seu dever e que comete excessos, desrespeita direitos, tortura, ou procura trabalhar com métodos superados de investigação, como achar que a confissão é o elemento fundamental da investigação, e não a preocupação com os métodos científicos.

Há limites para a imprensa divulgar informações sobre interrogatórios?

Sou a favor da liberdade de pensamento e da mais ampla liberdade de imprensa e da divulgação dos fatos para a informação da opinião pública. O cidadão tem o direito de ser informado e a imprensa o dever de transmitir essa informação. Ela faz a interface entre o direito e o dever.